23/05/2017 Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 003/2017 – Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 003/02.
14/05/2017 Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 002/2017 – Altera as atribuições dos Cargos de Procurador e Assessor Jurídico do Município.
