Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 007/2017
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Decreto Nº. 002/2017
Altera dispositivos do Decreto Legislativo n° 009, de 16 de dezembro de 2002.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 004/2017
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 077/2013.