Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 008/2018
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas nas ruas Flores da Cunha, Rui Barbosa e Travessa Picos.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 006/2018
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 121/2015.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 007/2018
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 109/2014.