Reestrutura o Código de Obras do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 010/2018
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas nas ruas Vitório Caponi e João Thiesen.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 009/2018
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 119/2015.