- Requerimento: 005 (Clique aqui para ver o documento)
- Requerente: Dácio Azevedo de Moraes, (PT), Jaqueline Brignoni Winsch, André Oliveira Ferreira, Érico Pimentel Nogueira e Giovani Moacir Diesel, (PP), Vagner Oliveira, (PRB), Marcelo Antônio Dellay, (SD), Leonardo Fior, (PTB), Oneide Neuland e Patrícia Sandri, (DEM) e Silvestre Antônio Rebelato, (MDB)
- Data:04 de fevereiro de 2019.
- Em Sessão dia:
- Resposta: Aprovado
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