Altera o Inciso I do Art. 10 da Lei Complementar n° 074, de 27 de dezembro de 2012, prorrogando, em caráter excepcional, a data de vencimento do IPTU, exercício de 2020.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 002/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 097, de 24 de junho de 2014, que Dispõe sobre o Quadro de Funcionários Públicos do Poder Legislativo, criando os cargos de Agente de Informática e Informação, Agente Administrativo e Agente Legislativo.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 002/2020
Cria um cargo de Diretor de Escola Ensino Fundamental e dois cargos de Vice-Diretor de Escola.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 001/2020
Acresce três cargos de Auxiliar de Ensino ao Quadro de Cargos Efetivos.