Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 004/2020
Altera o Caput do Art. 25 da Lei Complementar nº 005/2002, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 003/2020
Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n. 032/2006.