PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM DOIS PONTOS ESPECÍFICOS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR SIMPLES ATUALIZAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1996.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
O PROJETO ORA APRESENTADO ALTERA O INCISO I DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 074/2012, PRORROGANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, EM QUOTA ÚNICA E COM DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO), ATÉ 15 DE MAIO DE 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
O PROJETO ORA ENCAMINHADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 187/2020.