14/07/2017 Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 004/2017 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 077/2013.
23/05/2017 Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 003/2017 – Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 003/02.
14/05/2017 Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 002/2017 – Altera as atribuições dos Cargos de Procurador e Assessor Jurídico do Município.
10/03/2017 Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 001/2017 – Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n. 032/2006.
