Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 004/2019
Acresce o § 5º ao Art. 8º da Lei Complementar n. 121/2015.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 003/2019
Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n.032/2006 referente ao auxílio refeição.