Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 007/2020
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E/OU CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 006/2020
Autoriza a antecipação de férias não vencidas aos servidores públicos municipais durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 005/2020
Autoriza a antecipação de férias não vencidas aos servidores públicos municipais durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 004/2020
Altera o Caput do Art. 25 da Lei Complementar nº 005/2002, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.