PUBLICAÇÕES

14/07/2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2023

30/06/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/2023

OBS: Retirado através do ofício nº 207/2023

27/06/2023

PORTARIA N° 012/2023

27/06/2023

PORTARIA N° 011/2023

27/06/2023

PORTARIA N° 010/2023

07/06/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/2023

07/06/2023

PORTARIA N° 009/2023

29/05/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/2023

25/05/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/2023

19/05/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº001/2023 – RETIRADO

OBS: Retirado através do ofício nº 061/2023 de 12 de junho de 2023 pelos proponentes

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