PARECER JURÍDICO REFERENCIAL 01/2024
Dispensa de valor. art. 75, incisos I e II da lei nº 14.133/21. Desnecessidade de parecer jurídico de regularidade processual conforme as observações deste parecer. Possibilidade. Checklist de documentos. Inexistência de dúvida jurídica sobre a contratação.
RESOLUÇÃO 03/2024
Dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de contas de despesas realizadas em virtude do regime de adiantamento, no âmbito da Câmara Municipal de Ibirubá/RS.
RESOLUÇÃO 02/2024
Dispõe sobre as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ibirubá/RS.
RESOLUÇÃO 01/2024
Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Ibirubá – RS e dá outras providências