Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 010/2020
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria das obras que enumera e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 009/2020
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria das obras que enumera e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 008/2020
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 121/2015.
