Câmara de Vereadores aprova devolução de recursos ao Executivo

Ainda na última sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Ibirubá aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº028/21, de autoria da Mesa Diretora. Com aprovação do projeto, a Casa Legislativa está disponibilizando, através da redução de dotações orçamentárias, o valor de R$900.000,00 ao Poder Executivo, para que o mesmo possa suplementar o referido recurso onde for necessário.
A Câmara de Vereadores, conforme legislação federal, tem direito de receber 7% da receita efetivamente realizada no exercício anterior do município para desempenhar suas funções legislativas. Em 2021, além do montante de R$900.000,00, o poder legislativo já havia deixado de solicitar em seu orçamento inicial o valor correspondente a R$ 1.450.888,77.

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