As comissões permanentes da Câmara de Vereadores reuniram-se na manhã desta segunda-feira (19) para deliberar sobre matérias que tramitam na casa. A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Obras e Serviços públicos trataram de pautas em comum analisando dois Projetos de Lei (PL) do Poder Executivo. Estiveram em discussão o PL nº004/21 que visa adequar a tabela de comércio eventual ou ambulante e o PL nº 006/21 que altera dispositivos do Código Tributário Municipal com fins a prever a isenção proporcional de IPTU e adequação dos critérios de cálculo da taxa de serviços urbanos incidentes sobre a coleta de lixo.
Comentários