O que é?
Governo Digital é o uso de recursos tecnológicos para ampliar o acesso da população aos serviços públicos, facilitar a comunicação com o órgão público, reduzir burocracias e fortalecer a transparência, a eficiência e a participação cidadã.
Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS
Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
Esta página reúne informações sobre Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.129/2021 e às orientações do Programa Nacional de Transparência Pública.
Para que serve?
A regulamentação local define diretrizes para a oferta de serviços digitais, acesso a informações, comunicação com o cidadão e organização dos canais eletrônicos da Câmara Municipal.
Legislação e regulamentação
Consulte a legislação federal e a normativa local que regulamenta o Governo Digital no âmbito do órgão.
Lei Federal nº 14.129/2021
Legislação federal que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Acessar legislação federalRegulamentação municipal do Governo Digital
Publicação/atualização: RESOLUÇÃO N° 003/2026
Normativa municipal que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Acessar regulamentação municipalServiços e canais digitais
Canais disponibilizados para acesso a informações, documentos, serviços e atendimento ao cidadão.
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Links relacionados
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Página atualizada em 26/05/2026.