CORRESPONDÊNCIAS EXTERNAS nº 78/2026
OFÍCIO nº 103/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3287/2026 -> AUTÓGRAFO -> PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) nº 3287/2026
CORRESPONDÊNCIAS EXTERNAS nº 77/2026
PARECER COMISSÃO MISTA Nº 7/2026 -> PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) nº 7/2026
PARECER COMISSÃO MISTA Nº 6/2026 -> PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) nº 6/2026
REQUERIMENTO nº 26/2026
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