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Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº. 019/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.878/2020, QUE RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 4426 E 4427, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 017/2021

Autoriza o Município de Ibirubá a disponibilizar à empresa INDUTAR TECNO METAL LTDA, horas máquina e material com fins à realização de obra de ampliação de seu parque fabril, com fulcro na Lei Municipal nº 1.505, de 11/11/1997.

PROJETO DE LEI N.º 12/2021

Altera dispositivo da lei municipal nº 2.759, que autoriza o município de Ibirubá a instituir o programa municipal de premiação a consumidores, mediante utilização da plataforma nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 009/ 2021

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ – RS.

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