Projetos de Lei Complementar

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM DOIS PONTOS ESPECÍFICOS.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR SIMPLES ATUALIZAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1996.

O PROJETO ORA APRESENTADO ALTERA O INCISO I DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 074/2012, PRORROGANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, EM QUOTA ÚNICA E COM DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO), ATÉ 15 DE MAIO DE 2021.

O PROJETO ORA ENCAMINHADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 187/2020.

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza a Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal nº. 510/74 de 26.12.74 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria das obras que enumera e dá outras providências

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2019, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 187, DE 26 DE JUNHO DE 2020, COM FINS A AMPLIAR O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR (ADEI).

Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria das obras que enumera e dá outras providências.

Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria das obras que enumera e dá outras providências.