PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM DOIS PONTOS ESPECÍFICOS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR SIMPLES ATUALIZAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1996.