Projetos de Lei Complementar

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E/OU CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a antecipação de férias não vencidas aos servidores públicos municipais durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus.

Autoriza a antecipação de férias não vencidas aos servidores públicos municipais durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus.

Acresce dispositivo à Lei Complementar n° 121/2015, que estabelece o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano – PDFU e, dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Ibirubá-RS.

Altera o Caput do Art. 25 da Lei Complementar nº 005/2002, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n. 032/2006.

Altera o Inciso I do Art. 10 da Lei Complementar n° 074, de 27 de dezembro de 2012, prorrogando, em caráter excepcional, a data de vencimento do IPTU, exercício de 2020.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 097, de 24 de junho de 2014, que Dispõe sobre o Quadro de Funcionários Públicos do Poder Legislativo, criando os cargos de Agente de Informática e Informação, Agente Administrativo e Agente Legislativo.

Cria um cargo de Diretor de Escola Ensino Fundamental e dois cargos de Vice-Diretor de Escola.

Acresce três cargos de Auxiliar de Ensino ao Quadro de Cargos Efetivos.