1) Projeto de Lei Municipal nº 028/2023 (Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 3.060/2022)
Aprovado com oito (8) votos favoráveis e dois (2) votos contrários.
Votos Contrários: Gesmari Inês Jandrey, Eduardo Guilherme Artmann (2)
2) Projeto de Resolução nº 001/2023 (Altera o caput do art. 2º da Resolução nº 003, de 02 de maio de 2018)
Aprovado com nove (8) votos favoráveis, um (1) voto contrário e uma (1) abstenção.
Voto Contrário: Gustavo Roberto Schroeder (1)
Abstenção: Jussara Rodrigues de Andrade (1)
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