• Expediente: de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 13h30min às 17h30min

Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 003/2017 – Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 003/02.

  • 332
  • Acessar Projeto de Lei:PROJETO- 003
  • Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (23/05/2017)
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