Moção

Moção N° 002/2019

APOIO à manutenção da previsão infraconstitucional de início do cumprimento da pena após a condenação penal por órgão colegiado, tal como apresentado no Projeto Anticrime, aprovada por maioria no dia 15.07.2019. (Jair L. Scortegagna – PP e Silvestre A. Rebelato – MDB)

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