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RESOLUÇÃO N° 008/2006,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.



Institui o Regimento da Câmara Municipal de Ibirubá.



O vereador ALBINO VALDIR SEVERO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou o Projeto de Resolução n° 010/2006 e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

REGIMENTO

TÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO


CAPÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção I
Das Funções da Câmara Municipal

Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º - A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º - A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas àquelas as da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art 4º - A função de controle externo da Câmara implica a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º - A função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

Seção II
Da Sede

Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 780 da Rua Firmino de Paula, sede do Município, podendo transferi-la quando houver justo motivo.

Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9º - Somente quando houver interesse público, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, mediante autorização da Mesa Diretora.

Seção III
Da Instalação

Art. 10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em reunião solene, às 10 horas do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, para dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores e para a eleição de sua Mesa Diretora.

§ 1º - A sessão será presidida pelo vereador mais idoso que designará um secretário para provisoriamente auxiliá-lo durante a sessão.

§ 2° - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à reunião de instalação não comparecerem no mínimo 5 (cinco) Vereadores, permanecendo o vereador mais idoso na presidência provisória.

§ 3º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão apresentar seus diplomas na Secretaria Administrativa da Câmara, antes da reunião de instalação, prevista no caput deste artigo.

Art. 11 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na reunião de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere este Regimento, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, e que consistirá da seguinte fórmula: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”.

§ 1º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.

§ 2º - O Presidente convidará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso com a seguinte fórmula: “Prometo CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA”, e após os declarará empossados.

Art. 12 - O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias do primeiro período ordinário da legislatura, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente.

Art. 13 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização.

Art. 14 – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração de bens nos termos da legislação federal.

Art. 15 – Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente facultará a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Seção IV
Da Secretaria Administrativa

Art. 16 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa.

Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio do Secretário.

Art. 17 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 18 – Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme disposto em ato da Presidência.

Art. 19 - Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 20 - As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, observada a regulamentação constante de Ato da Presidência.

Art. 21 – A Secretaria Administrativa, mediante requerimento escrito e autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões.


TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL


CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA

Seção I
Da Formação e Alteração

Art. 22 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e de 2º Secretário, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução do Presidente ao mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 23 – Imediatamente após a posse de que trata o art. 10, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, e elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro, admitida a realização de sessão solene de posse.

§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa, utilizando-se da votação nominal.

§ 4º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.

Art. 24 – O suplente de Vereador convocado poderá ser eleito para cargo da Mesa.

Art. 25 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão em exercício no dia 1° de janeiro do ano subseqüente, admitida a lavratura do termo em eventual sessão solene de posse.

Art. 26 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Art. 27 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.

Art. 28 – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, faltoso ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

Art. 29 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos artigos anteriores.

Seção II
Da Competência da Mesa

Art. 30 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Art. 31 – Compete à Mesa da Câmara privativa e colegiadamente, dentre outras atribuições, as seguintes:

I – propor ao Plenário projetos de resolução ou de decreto legislativo dispondo sobre:

a) criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;

b) concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores;

II – propor projetos de lei dispondo sobre:

a) fixação da remuneração dos cargos, empregos ou funções dos servidores da Câmara Municipal;

b) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma da Constituição Federal;

c) revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, segundo o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

III – elaborar e encaminhar ao Prefeito:

a) a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

b) proposta de investimento da Câmara para ser incluída no Plano Plurianual.

IV – declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica;

V - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal;

VI - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

VII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

VIII - assinar, por dois de seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

IX - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

X - deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da Edilidade;

XI - determinar, no início da sessão legislativa, o arquivamento das proposições que não constarem na pauta da última reunião ordinária da sessão legislativa anterior.

XII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;

Art. 32 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 33 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º Vice-Presidente e esse pelo Secretário que será substituído pelo 2º Secretário.

Art. 34 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária e havendo quorum, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá o respectivo suplente e, se também esse não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Art. 35 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Seção III
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa

Art. 36 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento.

Art. 37 – Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I – representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir este Regimento;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

VIII – designar membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes nos termos deste Regimento;

IX – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

X – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XI – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XII – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XIII – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XIV – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XV – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVI – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XVII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XVIII – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XIX – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XX – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXI – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento;

XXII – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer de seus integrantes, individualmente considerados, e, em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar as reuniões da sessão legislativa extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento;

b) convocar as reuniões extraordinárias da sessão legislativa ordinária, de acordo com o disposto neste Regimento;

c) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

d) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

e) determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

f) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

g) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

h) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem;

i) interpretar este Regimento, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador, através de recurso;

j) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

k) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, o qual, caso esgotado, sem pronunciamento, nos casos previstos neste Regimento, ensejará nomeação de relator ad hoc;

XXIII – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e diligenciar para que seus auxiliares compareçam à Câmara para explicações, quando convocados regularmente;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

XXIV – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXV – determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara Municipal, quando exigível;

XXVI – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas e, ainda:

a) determinar a apuração de responsabilidades administrativas de servidores faltosos e lhes aplicar a respectiva penalidade, garantida a ampla defesa;

b) julgar os recursos hierárquicos dos servidores da Câmara;

c) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXVII – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXVIII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXIX – dar provimento aos recursos que forem de sua competência de acordo com este Regimento;

XXX – fazer publicar os relatórios previstos na legislação pertinente;

XXXI – zelar pelo cumprimento dos deveres dos Vereadores, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos seus direitos.

Art. 38 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 39 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 40 – O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

Parágrafo único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 41 – Compete ao 1º Vice-Presidente da Câmara:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, no prazo de 48 horas, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

Art. 42 – Compete ao 2º Vice- Presidente da Câmara:

I - substituir o 1º Vice-Presidente em todas as suas atribuições, nos casos de seu impedimento;

II – cooperar e participar com os atos da Mesa.

Art. 43 – Compete ao Primeiro Secretário:

I – organizar o expediente e a ordem do dia;

II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III – ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

IV – fazer a inscrição dos oradores;

V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;

VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

VIII – assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção.

Art. 44 – Compete ao Segundo Secretário:

I – substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos;

II – auxiliar ao Primeiro Secretário nos serviços de correspondência e organização dos serviços de Secretaria da Câmara.


CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO

Art. 45 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos.

§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

§ 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito.

§ 6º - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.

Art. 46 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II – discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV – autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica e demais leis incidentes, os seguintes atos e negócios administrativos, dentre outros:

a) abertura de créditos adicionais;

b) operações de crédito;

c) alienação ou concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

d) concessão e permissão de serviço público;

e) concessão de direito real de uso de bens municipais;

f) participação em consórcios intermunicipais;

g) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

h) aquisição onerosa de bens imóveis.

V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do Município;

c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d) consentimento para o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, se ausentar do Município ou do País por prazo superior a 15 (quinze) dias;

e) atribuição de título de cidadão honorário e pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

a) alteração deste Regimento;

b) destituição de membros da Mesa;

c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

e) constituição de Comissões Especiais.

VII – aprovar lei que fixe ou revise o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais;

VIII – processar e julgar o Vereador pela prática de falta ético-parlamentar, nos termos do Código de Ética.

IX – processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito pela prática de infração político-administrativa, garantida a ampla defesa.

X – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

XI – convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração indireta para prestar informações, nos termos da legislação;

XII – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XIII – autorizar a transmissão das sessões da Câmara;


CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 47 - As Comissões Legislativas são:

I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Câmara, co-participante e agente do processo legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos, as proposições e os projetos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de sua duração.

Art. 48 - É assegurada, nas Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.

Seção II
Das Comissões Permanentes

Subseção I
Das Finalidades

Art. 49 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único – As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – de legislação, justiça e redação final;

II – de finanças e orçamento;

III – de obras e serviços públicos;

IV – de educação, segurança, saúde e assistência;

V – de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente.

Art. 50 - Às Comissões Permanentes, em razão de matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições previstas neste Regimento:

I - discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário, apresentando conforme o caso:

a) parecer;

b) substitutivos ou emendas;

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - discutir e exarar parecer fundamentado, a projetos de lei, de decretos legislativos e de resoluções;

IV - exarar parecer sobre requerimentos, indicações, moções e propostas diversas, quando solicitado pela Mesa Diretora;

V - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa Diretora a aprovação de conferências, seminários, palestras e exposições.

VI – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício de sua função fiscalizadora, nos termos deste Regimento;

VII – receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VIII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

IX – apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

X - propor e promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público.

Art. 51 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Subseção II
Da Forma das Comissões e de suas Modificações

Art. 52 - As Comissões compor-se-ão de, no mínimo, três Vereadores titulares e dois suplentes, escolhidos ou eleitos para mandato de 1 (um) ano.

§ 1° - A Constituição das Comissões será feita na primeira sessão seguinte à da eleição da Mesa, por designação do Presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os Líderes de Bancada, respeitada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 2° - Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos Membros das Comissões, votando cada Vereador, em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados ou, em caso de empate, sucessivamente, o Vereador ainda não eleito para nenhuma outra Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

§ 3° - Far-se-á a votação para as Comissões, em cédula única, impressa, datilografada, xerografada ou manuscrita, com o nome do Vereador votante, nas quais se indicarão os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e a respectiva Comissão.

§ 4° - Um mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de três Comissões Permanentes, salvo como suplente.

§ 5° - Os Membros das Comissões Permanentes, elegerão o respectivo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 6° - A participação do Vereador em pelo menos duas das Comissões Permanentes é obrigatória, com exceção do Presidente da Câmara.

§ 7º - Na organização das Comissões Permanentes não poderá ser eleito para integrá-la o Presidente da Câmara, sendo vedado ao Vereador Suplente sua indicação para Presidente.

§ 8º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da próxima eleição na sessão legislativa subseqüente.

Art. 53 – O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Art. 54 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.

§ 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 55 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara.

Subseção III
Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 56 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, e prefixar os dias e horários em que se reunirão ordinariamente, os quais poderão ser alterados por decisão da Comissão.

Parágrafo único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Secretário da Comissão.

Art. 57 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 58 – As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocada pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 59 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo Secretário e servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 60 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar todos os integrantes da Comissão para as reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse dispensado caso, no ato de convocação, estejam todos presentes;

II – convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

IV – presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos, resolvendo, na forma regimental, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão.

V – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

VI – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

VII – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VIII – conceder visto de matéria, por 2 (dois) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência especial;

IX – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.

§ 1º – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo tratar-se de parecer.

§ 2º - As Comissões não poderão se reunir no decorrer das reuniões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 61 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 24 (vinte e quatro) horas, se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 10 (dez) dias.

Parágrafo único – O expediente poderá ser encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Presidente da Comissão na própria sessão em que ocorra a sua leitura, podendo este, de pronto, designar o Relator.

Art. 62 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, salvo disposição deste Regimento.

Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, plano plurianual, processo de prestação de contas do Município e projeto de codificação.

Art. 63 – Poderão as Comissões solicitar ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram as proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.

Art. 64 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

Art. 65 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 66 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente.

Art. 67 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer ao Plenário, fundamentadamente e por escrito, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída.

Parágrafo único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 61 e 62.

Art. 68 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 60, IX, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1° - Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

§ 2° - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.

Art. 69 - Ao Secretário da Comissão Permanente compete:

I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente, convocando os suplentes quando necessário;

II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

III - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão;

IV – elaborar as atas e demais correspondências com o auxílio do servidor encarregado de assessorá-lo.

Subseção IV
Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 70 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas, citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental.

§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III - aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação em consórcios;

V – concessão de licença ao Presidente ou a Vereador;

VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 71 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quando for o caso de:

I – plano plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III – proposta orçamentária;

IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

VI – realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre;

VII – julgamento das contas.

Art. 72 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre:

a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

b) serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município;

c) obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

d) transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, bem como a sinalização correspondente.

Art. 73 – Compete à Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados à segurança pública, bem como a saúde, saneamento, assistência e previdência social em geral.

Art. 74 - Compete a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente manifestar-se em todos os projetos e matérias que envolvam a prática da agricultura, pecuária, atividades da economia e mercado no Município, bem como a flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou causar a degradação ambiental.

Subseção V
Dos Trabalhos das Comissões Permanentes

Art. 75 – Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões permanentes, através de Comissão Mista, realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto, chamado de Parecer da Comissão Mista.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada, aplicando-se as regras atinentes ao funcionamento das Comissões Permanentes.

Art. 76 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 75.

Art. 77 - À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Art. 78 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.

Subseção VI
Dos Pareceres

Art. 79 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º Salvo os casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I – relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;

II – conclusão, em que o relator, em termos sintéticos, expressará sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria e, quando for o caso, oferecer-lhe-á substitutivo ou emenda;

III – decisão, em que a Comissão, por meio da assinatura de seus membros, votará a favor ou contra a matéria.

§ 2º - é dispensável o relatório nos pareceres substitutivos, emendas ou subemendas.

§ 3º - O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido.

Art. 80 – Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto fundamentado em separado:

I – pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II – aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescentando novos argumentos à sua fundamentação;

III – contrário às conclusões do relator.

§ 4º - O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

§ 5º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 81 – Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar, somente podendo a matéria seguir o seu trâmite se o Plenário a rejeitar.

Parágrafo Único – Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição será a mesma arquivada, e quando rejeitado o parecer, seguirá seu trâmite normal.

Seção III
Das Comissões Temporárias

Art. 82 - As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais;

II - Comissões de Inquérito;

III - Comissões de Representação.

§ 1° - As Comissões Temporárias, com atribuições definidas neste Regimento, deverão indicar necessariamente:

a) sua finalidade, devidamente fundamentada;

b) número de membros;

c) prazo de funcionamento.

§ 2° - O primeiro signatário do pedido de abertura de Comissão fará parte obrigatória na mesma.

§ 3° - Concluídos os trabalhos da Comissão, será apresentado um Parecer Geral, ou, quando for o caso, um Relatório que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, a fim de que o Plenário delibere a respeito.

§ 4° - A constituição das Comissões será feita através de Projeto de Resolução.

§ 5° - A constituição de Comissões Temporárias poderá ser requerida por qualquer Vereador, devendo o requerimento ser previamente aprovado para que a Mesa Diretora faça tramitar o respectivo Projeto de Resolução, que será deliberado na forma e nos prazos normais dos demais projetos.

§ 6° - Se a Comissão Temporária for requerida por dois terços dos membros da Câmara, a Mesa determinará a elaboração de Resolução da Mesa Diretora, com os termos do requerimento, sendo considerada aprovada ao ser apresentada ao Plenário, após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 7° - Havendo parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por inconstitucionalidade ou por ilegalidade da Comissão Temporária, mesmo que venha o requerimento assinado por dois terços, será a Resolução considerada rejeitada e será despachada ao arquivo.

§ 8° - As Comissões Permanentes serão ouvidas para deliberação, em primeiro turno, sobre os projetos de resoluções de constituição de Comissões Temporárias, na medida de suas competências, salvo no caso de ser requerida a constituição da Comissão Temporária por dois terços dos membros da Câmara, quando então seguirá o trâmite dos §§ 6° e 7° deste artigo.

Subseção I
Das Comissões Especiais

Art. 83 - As Comissões Especiais serão constituídas por prazo certo para:

I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

II - apreciação e estudos de problemas municipais;

III - elaboração de pareceres sobre assuntos de relevância do Município;

IV - apoio a movimentos, trabalhos e emergências que digam respeito ao interesse comunitário e do bem comum.

§ 1° - As Comissões Especiais serão compostas por 1 (um) membro de cada Partido com representação na Câmara Municipal.

§ 2° - Cada comissão elegerá, entre seus membros, seu Presidente e seu Relator.

Subseção II
Das Comissões de Inquérito

Art. 84 - As Comissões de Inquérito serão constituídas a requerimento dirigido ao Presidente da Casa, de um terço (1/3) de seus membros, com a aprovação de dois terços (2/3), para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.

§ 1° - As denúncias sobre irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão de Inquérito, instruído com as provas já levantadas.

§ 2° - As conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

§ 3° - Em se tratando de Vereador infrator, a Comissão de Inquérito terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

§ 4° - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 5° - Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara mandará elaborar o respectivo projeto de resolução para deliberação do Plenário, e o publicará, desde que aprovado e satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário devolverá o requerimento ao autor, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvindo-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 6° - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

§ 7° - Não será permitido o funcionamento de mais de 3 (três) Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara, salvo mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros com aprovação de dois terços (2/3).

§ 8° - A Comissão de Inquérito terá sua composição numérica formada por 3 (três) membros, escolhidos mediante sorteio, não podendo dela fazer parte vereador envolvido nos fatos a serem investigados.

§ 9° - Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos e financeiros, as condições organizacionais e o assessoramento, necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências solicitadas.

§ 10 – Aos investigados pela Comissão de Inquérito será garantido o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se o seu exercício pessoalmente ou por intermédio de advogado.

Art. 85 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, necessários aos seus trabalhos;

II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer audiência de Vereadores e Secretários do Município, tomar depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de autoridades municipais, inclusive policiais;

III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

IV - deslocar-se a qualquer ponto do Município ou fora dele para a realização de investigações e audiências públicas;

V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

Parágrafo Único - As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Subseção III
Da Comissão de Representação

Art. 86 - As Comissões de Representação serão constituídas para cumprir missão temporária, autorizada pelo Plenário, de caráter cívico, social, científico, cultural, econômico e político, dentro ou fora do Município, inclusive no período de recesso parlamentar.

Parágrafo único - Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, e membros das Comissões Permanentes na esfera de suas atribuições.


TÍTULO III
DOS VEREADORES


CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 87 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 88 - É assegurado ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

VI – inviolabilidade por sua opinião, palavra e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

VII – remuneração condigna;

VIII – licença nos termos deste Regimento.

Art. 89 - São deveres do Vereador, entre outros:

I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição, na Lei Orgânica do Município ou no Código de Ética;

II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 26 e 53;

V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, permanecendo em sua mesa até seu término, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI - manter o decoro parlamentar;

VII – não residir fora do Município;

VIII – comunicar e justificar suas faltas, mediante requerimento verbal dirigido à Mesa Diretora e deliberado em Plenário, a ser efetuado na primeira sessão ordinária posterior à ocorrência;

IX – conhecer e observar este Regimento.

Art. 90 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – advertência em Plenário;

II – cassação da palavra;

III – determinação para retirar-se do Plenário;

IV – suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.


CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art. 91 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I – por moléstia devidamente comprovada em atestado médico;

II – para tratar de interesses particulares, sem remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por período legislativo;

III – para desempenhar missões temporárias, de representação ou de interesse do Município.

§ 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado na hipótese do inciso II pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

§ 2º - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória, retroagindo os efeitos à data de protocolo do requerimento ou do atestado médico.

§ 3° - O Vereador licenciado nos termos do inciso I terá o seu subsídio mensal proporcionalmente pago até o 15° dia de licença, a partir do qual deverá, sob sua inteira iniciativa e responsabilidade, requerer o benefício cabível junto ao órgão previdenciário.

§ 4° - Ao vereador aposentado, a quem não é devido o auxílio-doença, será integralmente pago o subsídio mensal, nos casos da licença prevista no inciso I, nos termos de Lei específica e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

§ 5º - O Vereador investido em cargo ou função demissível ad nutum, ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança.

§ 6º - No caso de afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido.

Art. 92 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

§ 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

§ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 93 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 94 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 95 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas à Justiça Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.


CAPÍTULO III
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art. 96 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para falarem autorizadamente em Plenário sobre pontos de vista de assuntos em debate.

Art. 97 - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

Parágrafo único - Na falta de indicação, considerar-se-á líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 98 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 99 - A liderança partidária poderá ser exercida por qualquer integrante da Mesa Diretora.


CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 100 - As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 101- São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento.

CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 102 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições, observando o que dispõe a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único- Os subsídios de que trata o caput deste artigo, serão revistos na mesma época em que for revista a remuneração dos servidores municipais.

Art. 103 – O Vereador fará jus a subsídio único, que será fixado em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único - O subsídio dos Vereadores será atualizado na mesma época e
proporção da fixada para o Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 104 – Ao Vereador ou Servidor em viagem de interesse da Câmara é assegurado o pagamento de diárias e adiantamento de despesas na forma da Lei.


TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO


CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 105 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 106 – São modalidades de proposição;

I – os projetos de lei ordinária;

II – os projetos de lei complementar;

III - os projetos de decreto legislativo;

IV – os projetos de resolução;

V – os projetos substitutivos;

VI - as emendas e subemendas;

VII - os projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal;

VIII - os relatórios das Comissões Temporárias de qualquer natureza;

IX – os requerimentos;

X – os recursos;

XI – as representações;

XII – as moções.

XIII – os pareceres das Comissões Permanentes

Art. 107 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.

§ 1° - O Presidente restituirá ao autor as proposições manifestamente ilegais ou inconstitucionais, justificando por escrito o motivo da recusa, admitido recurso ao Plenário, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua intimação pessoal, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2° - Provido o recurso previsto no parágrafo anterior a proposição voltará à Mesa para seguir trâmite normal.

§ 3° - A proposição de autoria de vereador licenciado, renunciante, com mandato cassado ou suplente no exercício do mandato, entregue à Mesa antes de efetivada a licença, a renúncia, a perda do mandato ou o retorno à suplência, mesmo que ainda não lida ou apreciada, terá tramitação regimental, podendo ser defendida em Plenário pelo líder da respectiva bancada ou por quem este indicar.

Art. 108 - As proposições consistentes em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidos articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 109 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.


CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 110 - Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

Art. 111 - Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias de administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo, nos termos deste Regimento.

Art. 112 - Os projetos de lei destinam-se a regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 113 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 114 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, modificativas e aglutinativas.

§ 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da proposição, ao suprimir um artigo inteiro ou seus desdobramentos.

§ 3º - Emenda substitutiva é a que visa alterar parte da proposição principal, ao inserir nova forma de normatizar a matéria disposta no texto.

§ 4º - Emenda aditiva é a que inclui novo dispositivo ao texto da proposição principal.

§ 5º - Emenda modificativa é a que altera o texto da proposição original, sem comprometê-lo de forma substancial.

§ 6° - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.

§ 7º - Subemenda é a emenda acessória a uma emenda, e que possui as mesmas espécies e forma de tramitação da principal.

Art. 115 – A emenda de redação visa sanar vício de linguagem, incorreção gramatical, erro de concordância e falhas de técnica legislativa.

Art. 116 – Relatório de Comissão Temporária é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único – Quando as conclusões de Comissões Temporárias indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 117 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

§ 1° - Apresentada a indicação e lida em plenário, será despachada pelo Presidente por meio de ofício, a quem de direito, independentemente de deliberação.

§ 2° – Entendendo o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, a quem será facultado o prazo de 5 (cinco) dias para recurso.

§ 3° - Recebido o recurso será imediatamente enviado à Comissão competente, de quem será solicitado parecer devidamente acompanhado de projeto de resolução, a ser oportunamente incluído na ordem do dia para deliberação.

§ 4° - Não haverá limite para a apresentação de indicações pelos vereadores.

Art. 118 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – a permissão para falar sentado;

III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – a reclamação por inobservância de disposição regimental;

V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII – a retificação de ata;

IX – a verificação de quorum.

X – esclarecimento sobre ato da administração interna da Câmara Municipal

Parágrafo único - Os requerimentos a que se refere este artigo serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação

II - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;

III - destaque de matéria para votação;

IV - encerramento de discussão;

V – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;

VIII – comunicação e justificação de falta, nos termos regimentais.

§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;

II - licença de Vereador;

III - audiência de Comissão Permanente;

IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

V - inserção de documentos em ata;

VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VII - inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX - anexação de proposições com objeto idêntico;

X - constituição de Comissões Temporárias;

XI - convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 119 - Os pedidos de informação somente versarão sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal, do Poder Executivo do Município e dos órgãos a ele subordinados, das autarquias, empresas e fundações municipais, das concessionárias, permissionárias ou pessoas jurídicas detentoras de autorização para prestarem serviço público municipal.

§ 1° - O pedido de informação deve ser requerido por escrito, e fundamentado com a indicação do fim a que se destina.

§ 2° - O pedido de informação não será objeto de deliberação, podendo ser recusado pela Mesa Diretora quando formulado de forma inconveniente, admitido, neste caso, recurso ao Plenário na forma regimental.

Art. 120 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 121 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação à denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.


CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 122 - Todas as proposições recebidas na Secretaria da Câmara serão numeradas, datadas, registradas e despachadas a quem de direito.

Art. 123 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 124 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou tratar-se de projeto em regime de urgência, ou, ainda, quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º - As emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual serão oferecidas no prazo de 7 (sete) dias, a contar da obrigatória realização de audiência pública, a ser promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 125 – As representações serão sempre acompanhadas de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo serem oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 126 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I – que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV – que seja formalmente inadequada, por não observar os requisitos dos arts. 107 e §§, 108 e 109;

V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo único – Exceto na hipótese do inciso II, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer.

Art. 127 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 128 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação, ou com a anuência do Plenário, em caso contrário.

§ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício.

Art. 129 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e nova tramitação.


CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 130 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 131 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§ 2º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Temporária em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória na forma deste Regimento.

Art. 132 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 76.

Art. 133 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 134 – Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 118 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 118, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII.

§ 2º - Se houver solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 135 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 136 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, observadas as exceções regimentais, serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição.

§ 1° - Recebido o recurso o Presidente deverá dar-lhe provimento ou, caso contrário, informá-lo e em seguida encaminhá-lo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá no prazo de 7 (sete) dias parecer acompanhado de projeto de resolução.

§ 2° - Recebido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, será obrigatoriamente o recurso incluído na pauta da ordem do dia da reunião ordinária seguinte para deliberação.

§ 3° - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 4° - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

Art. 137 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§ 2º - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será suspensa a sessão por no máximo 20 minutos para que se pronunciem as Comissões competentes, em conjunto, através de Parecer Misto, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão para deliberação.

§ 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 138 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo único - Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I - a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-los;

II - os projetos de leis do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 2 (duas) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação;

Art. 139 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, bem como aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Capítulo IV.

Art. 140 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua nova tramitação, ouvida a Mesa.


TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA


CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 141 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V - atenda às determinações do Presidente.

§ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 142 - As sessões ordinárias ocorrerão na 2ª., 3ª. e 4ª. segundas-feiras do mês, às 19 horas, realizando-se nos dias úteis, com a duração máxima de três horas e meia.

§ 1° - No caso do dia da sessão recair em feriado, será a mesma transferida para o primeiro dia útil subseqüente, salvo deliberação prévia em contrário.

§ 2º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, aprovada pela maioria absoluta do Plenário.

§ 3° - As sessões de deliberação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual terão duração por tempo indeterminado até que se conclua sua votação.

Art. 143 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação se dará na forma estabelecida neste Regimento.

§ 2° - A comunicação verbal pelos servidores da Câmara será considerada válida para fins de convocação.

§ 3º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no § 2° do art. 142, no que couber.

Art. 144 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único - As sessões solenes serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal, podendo realizar-se em outro local com livre acesso ao público, desde que aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 145 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 146 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.

Parágrafo único - Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art. 147 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 148 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores que a compõem.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 149 - Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 150 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 151 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Art. 152 - À hora do início dos trabalhos, feita a contagem dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 153 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

§ 1º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

§ 2º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 1º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 154 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

§ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 4º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 155 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I - expedientes oriundos do Prefeito;

II - expedientes oriundos de outras origens;

III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 156 – A ordem do dia será elaborada obedecendo a seguinte ordem:

I – indicações;

II - requerimentos;

III - projetos de Lei oriundos do Executivo;

IV – projetos de Lei oriundos do Legislativo

V - projetos de Decreto Legislativo;

VI - projetos de Resolução;

VII – matéria oriunda do executivo que dependa de deliberação do Plenário;

VIII – recursos;

IX - outras matérias.

Parágrafo único - Dos documentos apresentados no expediente serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Secretaria Administrativa.

Art. 157 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário na legislação.

Art. 158 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I - matérias em regime de urgência especial;

II - matérias em regime de urgência simples;

III - leis;

IV – vetos;

V - matérias em redação final;

VI - matérias em discussão única;

VII – matérias em primeira discussão;

VIII – matérias em segunda discussão;

IX - recursos;

X - demais proposições.

Parágrafo único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 159 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, caso não tenha sido feita em sessão anterior, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 160 – Terminada a leitura, debate e deliberação da pauta, será aberto o período do Grande Expediente, para comunicações e pronunciamentos na Tribuna, podendo cada Vereador usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.

§ 1° - O Vereador interessado em usar a Tribuna, no Grande Expediente, deverá inscrever-se previamente, em livro próprio, até o início dos pronunciamentos.

§ 2° - O orador não poderá ser interrompido durante seu pronunciamento, devendo-lhe ser assegurada a palavra pelo Presidente, exceto quando o orador ceder aparte a quem regimentalmente o solicitar.

§ 3º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a sua vez de usá-la.

Art. 161 - Não havendo mais oradores para falar, o Presidente declarará encerrada a sessão.


CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 162 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, com antecedência mínima de 24 horas, mediante comunicação pessoal, telefônica ou escrita.

Art. 163 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação.

§ 1° - Na sessão extraordinária não haverá manifestação em tribuna.

§ 2° - Quando a convocação partir do Poder Executivo, a mesma será feita por certo período de tempo, dentro do qual a Presidência definirá o número, dias e horários das sessões.

§ 3° - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES

Art. 164 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

§ 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

§ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.

§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas, salvo disposição em contrário.


TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES


CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES

Art. 165 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º - Não estão sujeitas a discussão:

I - as indicações;

II - os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 118;

III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 118.

§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV - de requerimento repetitivo.

Art. 166 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 167 - Terão 1 (uma) única discussão as seguintes matérias:

I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV - o veto;

V - os projetos de decretos legislativos ou de resoluções;

VI - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 168 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 167.

Art. 169 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

§ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

§ 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 170 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 171 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 172 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 173 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo à proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 174 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias para cada um deles, observado o disposto nos §§ 3° e 5°.

§ 5° - Sempre que o pedido de vista partir de Vereadores da mesma bancada, o prazo será de 2 (dois) dias, comum a todos eles.

Art. 175 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 176 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

II - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 177 - O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitá-la;

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 178 - O Vereador somente usará da palavra:

I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III - para apartear, na forma regimental;

IV - para explicação pessoal;

V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII - quando for designado para saudar visitante.

Art. 179 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - para leitura de requerimento de urgência;

II - para comunicação importante à Câmara;

III - para recepção de visitantes;

IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V - para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

Art. 180 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I - ao autor da proposição em debate;

II - ao relator do parecer em apreciação;

III - ao autor da emenda;

IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 181 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto.

Art. 182 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I - 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II - 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda, proferir explicação pessoal e usar a Tribuna;

III - 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV – 10 (dez) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação, e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V – 10 (dez) minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.

Parágrafo único – Não será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 183 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 184 - A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 185 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 186 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.

§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam em silêncio ou se manifestem, respectivamente.

§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo “a favor” ou “contra”, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.

Art. 187 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal, regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação nominal.

§ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 188 - A votação será nominal nos seguintes casos:

I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

II - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III - julgamento das contas do Município;

IV - perda de mandato;

V - requerimento de urgência especial;

VI - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.

Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no § 4° do art. 23.

Art. 189 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 190 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento.

Art. 191 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que delibere a apreciação isolada de determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 192 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 193 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 194 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 195 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 196 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo se tiver interesse pessoal na matéria, situação em que sua presença será computada para efeito de quorum.

Art. 197 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 198 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Secretaria Administrativa para Redação Final, a ser supervisionada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 1° - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resoluções.

§ 2º - Admitir-se-á emenda à redação final para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística, não desnaturando o texto aprovado, desde que proposta e aprovada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 199 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo único - Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES

Art. 200 – Após apresentar requerimento nos termos das normas estabelecidas pela Mesa, o Presidente poderá convidar qualquer cidadão para manifestar-se em Plenário, inclusive quanto aos projetos de iniciativa popular.

§ 1º - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2º - Caberá ao Presidente nos termos deste Regimento cassar a palavra do cidadão convidado a usar a tribuna, se este usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 201 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 202 - Ressalvada a hipótese de expressa determinação da Presidência em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior que 3 minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Art. 203 - O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início das sessões.

Art. 204 - Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.



TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE


CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

Seção I
Do Orçamento

Art. 205 – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento, para parecer.

§ 1° - Recebida a proposta na Comissão de Finanças e Orçamento, será designada data para a audiência pública, a qual deverá ser realizada sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 7 (sete) dias.

§ 2° – Até o prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data de realização da audiência pública, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, observados os requisitos do artigo 129-A, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 206 - A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em até 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída na ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 207 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 208 - Se forem aprovadas as emendas, imediatamente a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será novamente incluído em pauta, imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo.

Art. 209 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias no que couber.

Seção II
Das Codificações

Art. 210 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 211 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão imediatamente distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ou à Comissão Especial formada para analisá-lo.

§ 1º - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensos a tramitação da matéria e o prazo da Comissão.

§ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, esgotado o prazo do parágrafo anterior, o projeto será encaminhado ao Plenário em primeira discussão para debater o assunto por capítulos.

§ 5° - Após os debates e deliberações das emendas, em primeira discussão, o projeto será incluído na ordem do dia da sessão seguinte para segunda discussão e deliberação.

Art. 212 – O procedimento estabelecido nesta Seção não se aplica às alterações parciais dos Códigos, inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do seu texto original.


CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Seção I
Do Julgamento das Contas

Art. 213 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 1º - Durante o período de 20 (vinte) dias fixados, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 214 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

§ 1° - Concluindo a Comissão de Finanças e Orçamento pela rejeição das contas será o responsável pelas mesmas cientificado de que poderá exercer seu direito de defesa na sessão ordinária ou extraordinária onde serão apreciadas, a ser realizada no prazo mínimo de 5 (cinco) dias, a contar da data de sua cientificação, para que possa apresentar defesa em Plenário.

§ 2° - Não sendo localizado o responsável ou seu representante legal no prazo de 10 (dez) dias, será lavrado documento relatando todas as providências tomadas para sua cientificação, dando-se seguimento ao procedimento de julgamento.

§ 3° - Optando por exercer o seu direito de defesa, o responsável pelas contas ou seu representante legalmente habilitado, disporá de no máximo 90 (noventa) minutos para apresentar defesa em Plenário, somente admitindo-se apartes se o orador assim o permitir.

§ 4° – Após a defesa em Plenário, prosseguirá a discussão e a deliberação.

§ 5° - O Parecer Prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 6° - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 215 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

Seção II
Do Processo de Perda de Mandato

Art. 216 - A Câmara processará o Vereador e o Prefeito pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado ampla defesa.

Art. 217 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse fim convocadas.

Art. 218 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Seção III
Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 219 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 220 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, estando sujeita a deliberação em Plenário.

Parágrafo único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 221 - A convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, dirigido ao Prefeito Municipal, indicando o seu comparecimento no prazo de trinta dias, em uma das sessões ordinárias a serem realizadas no período, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 222 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, conceder-lhe-á a palavra por 20 (vinte) minutos, findos os quais a mesma será dada aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

§ 1º - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

§ 2º - O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 223 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 224 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo único - O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.

Art. 225 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, deverá se produzir denúncia para efeito de sua responsabilização.

Seção IV
Do Processo Destituitório

Art. 226 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

§ 2º - Se recebida ou não a defesa, quando esta for anexada aos autos ou quando expirado o prazo legal de recurso, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Se o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.

§ 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

§ 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará assentada.

§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

§ 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.


TÍTULO VIII
DO REGIMENTO E DA ORDEM REGIMENTAL


CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art. 227 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 228 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 229 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.

Parágrafo único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 230 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

§ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 231 - Os precedentes referidos neste Capítulo serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.


CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Art. 232 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias a todos os Vereadores, à Biblioteca Municipal, ao Prefeito e às instituições interessadas.

Art. 233 - Este Regimento somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria simples dos membros da Edilidade mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II - da Mesa;

III – de uma das Comissões da Câmara.


TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 234 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 235 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 236 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

§ 1º - São obrigatórios os seguintes livros:

I - de atas das sessões;

II - de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III - de registro de Leis;

IV - de registro de Decretos Legislativos;

V - de registro de Resoluções;

VI – de registro de Portarias;

VII - de atos da Mesa e atos da Presidência;

VIII - de termos de posse de servidores;

IX – de termos de posse dos vereadores

X - de termos de contratos;

XI - de precedentes regimentais.

§ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

Art. 237 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho A4 e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.


TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 238 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 239 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e inafastáveis, excluindo-se o dia de seu começo e incluindo-se o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art. 240 – Revogam-se as Resoluções n°s 39/92, 007/93, 001/94 e 001/96.

Art. 241 – Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2007.




Gabinete da Presidência, em 27 de dezembro de 2006.




Ver. ALBINO VALDIR SEVERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores




Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.




Ver. MÁRIO ROMILDO PEDERSEN
Secretário da Câmara Municipal de Vereadores

 

 

 

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