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Leis complementares

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

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Leis complementares
Lei *
Ementa

REGULA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO.

ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/96 DE 15 DE ABRIL DE 1996 QUE REGULA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, SUBSÍDIOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 203 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.748/00 E ALTERA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2002.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

DEFINE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONCURSADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2002, DE 28 DE JANEIRO DE 2002; RELACIONA CARGOS EM EXTINÇÃO; E REVOGA O ARTIGO 89 E PARÁGRAFOÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.748/00, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

ALTERA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO XIV; O CAPUT DO ARTIGO 202; E OS ITENS 1 E 3 DO ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL N.º 756/82 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ-RS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 003/2002 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 005/2002 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM L E SUB-ITEM 1.1 DA TABELA III – TAXA DE LICENÇA – E TABELA VI – TABELA BASE DE CÁLCULO PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO SEGUNDO, PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 510/74 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003 (INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ-RS), NO CAPÍTULO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2003 (INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ-RS), NO CAPÍTULO QUE VERSA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS.

CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 756/82 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.

ALTERA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 003/2002 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA.

ALTERA O § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2002 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O GABINETE E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2003.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 003/2002.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 005/2002.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DO CHEFE DO SETOR DE PESSOAL E DO VIGIA II.

ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS I, II E III E DA FUNÇÃO DE VIGIA III, DOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS NÃO CONCURSADOS E NÃO ESTÁVEIS.

FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2006.

ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2006.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR  N.º 005/2002.

ACRESCE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º, AO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2002.

ALTERA O ART. 9º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003.

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.º 510/74 DE 26.12.74 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES.

ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Altera dispositivos da Lei Complementar  009/2003.

 Dispõe sobre a Consolidação das Leis.

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza o valor venal dos imóveis, e fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal n.º 510/74 de 26.12.74 - Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Altera o valor do auxílio alimentação.

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n.º 009/2003.

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza o valor venal dos imóveis, e fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal n.º 510/74 de 26.12.74 - Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Altera dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2002, cria a Coordenação Geral de Planejamento e Gestão em Saúde Pública, cria o  cargo CC/DCA de Coordenador Geral de  Planejamento e Gestão em Saúde Pública e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis Complementares 029/2006 e 032/2006.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2002.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acresce os subitens 3.6, 3.7 e 3.8, ao item 3, da Tabela III – TAXA DE LICENÇA – da Lei Municipal nº. 510/74, de 26/12/74 - Código Tributário Municipal.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Condomínio Horizontal de Lotes para fins residenciais e dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projetos e, dá outras providências.

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza o valor venal dos imóveis, e fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal nº. 510/74 de 26.12.74 - Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Altera dispositivos da Lei Complementar 009/2003.

Altera a Lei Complementar nº. 003/2002, acrescentando a Divisão de Trânsito na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação e, dá outras providências.

Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar  032/2006.

Altera a Lei Complementar n. 003/2002.

Acresce os subitens 3.8.1, 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4, ao item 3, da Tabela III – TAXA DE LICENÇA – da Lei Municipal n. 510/74, de 26/12/74 - Código Tributário Municipal.

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza o valor venal dos imóveis, e fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal nº. 510/74 de 26.12.74 - Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 003/2002.

Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n.º 032/2006.

Altera o vencimento básico das funções de Auxiliar de Serviços I, II, III, IV e Vigia III.

Altera o artigo 148 da Lei Municipal n° 755, de 21 de junho de 1982.

Altera o parágrafo único do Art. 1° da Lei Complementar n°. 029/06.

64/2011

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.

65/2011

Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 003/2002.

66/2011 Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 755, de 21 de junho de 1982
67/2011 Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza o valor venal dos imóveis, e fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal nº.
510/74 de 26.12.74 - Código Tributário Municipal, e suas alterações.
68/2011 Altera o § 2º do art. 8º da Lei Complementar n. 003/2002.
69/2011 Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n° 032/2006.
70/2011 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 005/2002.
71/2012

Altera o Art. 212 da Lei Municipal n°. 756/82.

72/2012 Acresce as alíneas “q” e “r” ao Art. 2° da Lei Complementar n°. 001/96.
73/2012 Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza a Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal nº. 510/74 de 26.12.74 - Código Tributário Municipal, e suas alterações.
74/2012 CRIA A PLANTA DE VALORES PARA O ITBI, ESTABELECEM NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO PARA IPTU, TABELAS CORRETIVAS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
75/2013 Altera o Caput do Art. 10 e seus incisos I, II e III da Lei Complementar n. 074/2012.
76/2013 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 003/2002, e cria a Divisão de Defesa Civil.
77/2013 Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Ibirubá.
 
78/2013 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n°. 756/82.
79/2013 Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n. 032/2006.
80/2013 Acresce dez cargos de Professor, alterando a Lei Complementar n. 005/2002.
           
81/2013 Acresce vinte cargos de Auxiliar de Ensino, alterando a Lei Complementar n. 003/2002.
           

82/2013

Altera o caput e acresce os §§ 1º e 2º, do Art. 120 da Lei Complementar nº 009/2003.

83/2013

Altera o § 2º, do Art. 21 da Lei Complementar nº 009/2003.

84/2013

Dá nova redação ao título IV – da Contribuição de Melhoria - do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 510/74 de 26 de dezembro de 1974.

85/2013

Acresce um cargo de Farmacêutico ao Quadro de Cargos Efetivos.

86/2013

Dispõe sobre a cobrança de Constribuição de Melhorias na execução de obras públicas nas ruas Sete de Setembro e Júlio Rosa.

87/2013

Dispõe sobre a cobrança de Constribuição de Melhorias na execução de obras públicas na rua Henrique Roetger.

88/2013

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 074/2012

89/2013

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, deteminando o seu valor inicial; atualiza a Taxa de Vsitoria, alterando a Lei Municipal nº 510/74 de 26.12.74 - Código Tributário Municipal, e suas alterações.

90/2013

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 510/74

91/2014

Altera o “caput” do art. 1º da Lei Complementar n.º 032/2006

92/2014

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas nas Ruas Carlos Diehl, Campo Mourão, Irma Schweig e Etwin Schweig Filho.

93/2014

Cria o cargo de Zelador e altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n.º 003/2002

94/2014

Acresce três cargos de Operador de Máquinas ao quadro de cargos efetivos

95/2014

Acresce dez cargos de Auxiliar de Ensino ao quadro de cargos efetivos

96/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 003/2002

97/2014

Dispõe sobre o quadro de Funcionários Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências

98/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 005/2002

99/2014

Acresce um cargo de Enfermeiro ao Quadro de Cargos Efetivos

100/2014

Acresce os artigos 16-B e 16-C, a Lei Complementar 003/2002

101/2014

Altera o vencimento básico/subsídio dos cargos de Operário e Zelador

102/2014

Acresce o art. 25-A a Lei Complementar 005/2002

103/2014

Acresce três cargos de Motorista ao Quadro de Cargos Efetivos

104/2014

Acresce quatorze cargos de Auxiliar de Ensino ao Quadro de Cargos Efetivos

105/2014

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente

106/2014

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza a Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal n.º 510/74 de 26.12.74 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

107/2014

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas nas ruas Eva dos Santos Depellegrins, Guilherme Andréa Rebelatto, Mathilde Kanitz Kumm, Afonso Thiesen, Arthur Trein, e Leopoldo Jost.

108/2014

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ibirubá-RS, que ordena o território e as políticas setoriais, e dá outras providências.

109/2014

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ibirubá e dá outras providências.

110/2014

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ibirubá e dá outras providências.

111/2014

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas na Rua Firmino de Paula.

112/2014

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas na Rua Valença.

113/2014

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas nas Ruas João Francisco Camargo e Ida Berlet.

114/2015

Altera o § 3º do Art. 8º da Lei Complementar nº 003/2002.

115/2015

Altera o vencimento básico/subsídio do cargo de Agente Educacional.

116/2015

Altera o “caput” do Art. 1º da Lei Complementar n. 032/2006.

 

 

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS

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