LEI MUNICIPAL N.º 2.077, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

 

DISPÕE  SOBRE  O  PAGAMENTO  DE  DIÁRIAS  E

INDENIZAÇÕES DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 

MIRIAN  PEUKERT  REBELATO,  Vice-Prefeita  no

exercício  do cargo de  Prefeita Municipal de  Ibirubá-RS, no  uso  de suas  atribuições  legais,  faz

saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte

Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2006, de

23 de junho de 2006:

 

Art. 1°-  A  concessão  de  diárias  aos  vereadores  e  servidores  da  Câmara

Municipal regular-se-á pela presente Lei.

 

Art. 2°-  Será concedido, além de transporte, diária para cobrir despesas com

alimentação, estada e pernoite, ao Vereador em representação da casa e ao Servidor da Câmara

que receba autorização para deslocar-se do Município, com objetivo de realizar serviço ou estudo

de interesse da municipalidade.

 

Par. Único-  Entende-se  por  estudo  de  interesse  da  municipalidade,  a

participação  do  Vereador  ou  Servidor  em  curso,  estágio,  congresso  ou  outra  modalidade  de

aperfeiçoamento.

 

 Art. 3°-  Sempre que o Vereador ou Servidor deslocar-se do Município, em

horário que não lhe obrigue a pernoitar, ser-lhe-á pago o valor correspondente a 1/3 (um terço) da

diária, por refeição.

 

Art. 4°-  Quando  o  deslocamento  não  originar  qualquer  das  despesas

mencionadas no art. 2° desta Lei, não caberá pagamento de diárias.

 

Art. 5°-  O  pagamento  de  diárias  dependerá  de  autorização  prévia  do

Presidente da Câmara Municipal.

 

Par. Único-  As  diárias  serão  pagas  antecipadamente  e  de  uma    vez,

salvo nas seguintes hipóteses:

a) nos casos de emergência;

b) quando designadas pelo Presidente da Mesa, em caráter de urgência.

 

Art. 6°-  Nos  casos  de  afastamento  do Presidente,  por  prazo  superior  a  10

(dez) dias, e nos relativos a viagem ao exterior, será exigida aprovação da Mesa.


 

Art. 7°-  Nas  viagens  para  fora  do  Estado,  às  diárias  serão  acrescidas  de

100% (cem por cento) sobre o seu valor original.

 

Art. 8°-  O valor das diárias para vereadores e servidores será de R$ 192,00

(cento e noventa e dois reais).

 

Art. 9°-  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as

disposições em contrário.

 

 

 GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  IBIRUBÁ,

em 28 de junho de 2006.

 

 

 

 

 

 

MIRIAN PEUKERT REBELATO

    Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita de Ibirubá-RS

 

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

LAURO VOGEL CAMPOS

       Secretário Geral