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L E I   O R G Â N I C A
do Município de Ibirubá - RS

1 9 9 0

(atualizada até a Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005)

S U M Á R I O

AGRADECIMENTO

PREÂMBULO

TÍTULO I

Da Organização Municipal (arts. 1º a 15)

Capítulo I

Do Município (arts. 1º a 9º)

Seção I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º)

Seção II - Da Divisão Administrativa (arts. 6º a 9º)

Capítulo II

Da Competência do Município (arts. 10 a 13)

Seção I - Da Competência Privativa (arts. 10 a 11)

Seção II - Da Competência Comum (art. 12)

Seção III - Da Competência Suplementar (art. 13)

Capítulo III

Das Vedações (arts. 14 e 15)

TÍTULO II

Da Organização dos Poderes (arts. 16 a 88)

Capítulo I

Do Poder Legislativo (arts. 16 a 59)

Seção I - Da Câmara de Vereadores (arts. 16 a 24)

Seção II - Do Funcionamento da Câmara (arts. 25 a 36)

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 37 a 38)

Seção IV - Dos Vereadores (arts. 39 a 45)

Seção V - Do Processo Legislativo (arts. 46 a 56)

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 57 a 59)

Capítulo II

Do Poder Executivo (arts. 60 a 88)

Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 60 a 66)

Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 67 a 69)

Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato (arts. 70 a 73)

Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (arts. 74 a 79)

Seção IV-A – Dos Conselhos Municipais (art. 79-A)

Seção V - Da Administração Pública (art. 80)

Seção VI - Dos Servidores Públicos (arts. 81 a 87-H)

Seção VII - Da Segurança Pública (art. 88)

TÍTULO III

Da Organização Administrativa Municipal (arts. 89 a 139)

Capítulo I

Da Estrutura Administrativa (art. 89)

Capítulo II

Dos Atos Municipais (arts. 90 a 93)

Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais (art. 90)

Seção II - Dos Atos Administrativos (art. 91)

Seção III - Das Proibições (art. 92)

Seção IV - Das Certidões (art. 93)

Capítulo III

Dos Bens Municipais (arts. 94 a 104)

Capítulo IV

Das Obras e Serviços Municipais (arts. 105 a 109)

Capítulo V

Da Administração Tributária e Financeira (arts. 110 a 139)

Seção I - Dos Tributos Municipais (arts. 110 a 119)

Seção II - Da Receita e da Despesa (arts. 120 a 127)

Seção III - Do Orçamento (arts. 128 a 139-C)

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Segurança Social (arts. 140 a 223)

Capítulo I

Disposições Gerais (arts. 140 a 144-A)

Capítulo II

Da Previdência e Assistência Social (arts. 145 a 146)

Capítulo III

Da Saúde e do Saneamento (arts. 147 a 157)

Seção I - Da Saúde (arts. 147 a 153-H)

Seção II - Do Saneamento Básico (arts. 154 a 157)

Capítulo IV

Da Família (art. 158)

Capítulo V

Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 159 a 202)

Seção I - Da Educação (arts. 159 a 187-A)

Seção II - Da Cultura (arts. 188 a 197)

Seção III - Do Desporto (arts. 198 a 202)

Capítulo VI

Do Turismo (arts. 203 a 205)

Capítulo VII

Da Política Urbana (arts. 206 a 207-F)

Capítulo VIII

Do Meio Ambiente (arts. 208 a 219-C)

Capítulo IX

Da Defesa do Consumidor (arts. 220 a 221)

Capítulo X

Da Política Agrícola (arts. 222 a 223)

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais (arts. 224 a 245)

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 16)

AGRADECIMENTO

A Câmara Constituinte de Ibirubá, através de seus Vereadores, agradece a todas as pessoas, Associações de Bairros, Entidades, Partidos Políticos, que colaboraram, auxiliando com sugestões para a elaboração desta Lei Orgânica.

Um agradecimento especial à Comunidade Ibirubense, e àqueles que enviaram proposições com seriedade juntando-se às idéias dos Vereadores, trabalhando com interesses comuns voltados à construção de uma Sociedade Livre e Soberana, e com pleno Exercício da Soberania.

Esta Lei Maior, tem como objetivo Servir e Dirigir o povo com Dignidade para um futuro mais Fraterno e Promissor.

P R E Â M B U L O

Nós, representantes legítimos do Povo de Ibirubá, reunidos em sessão constituinte, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe os valores supremos de uma sociedade solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, dignidade e no trabalho, sob a inspiração e proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte:

L E I O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O D E I B I R U B Á

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Município de Ibirubá, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo único - Toda a autoridade emana do povo e em seu nome será exercida.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único - É vedado a qualquer dos poderes municipais delegar suas atribuições; o cidadão investido nas funções de um deles não poderá exercer a do outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 3° - São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino, o Brasão e a sua árvore-símbolo a Pitangueira-do-Mato, representativos de sua origem, cultura, história e tradição.

Parágrafo único - O dia vinte e oito (28) de Fevereiro é a data máxima do Município.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 008/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 4° - O atual território do Município somente poderá ser alterado por Lei Estadual, nos termos previstos na legislação em vigor.

§ 1º - A cidade de Ibirubá, 1º Distrito, é a sede do Município onde ficarão concentrados os Poderes.

§ 2º - Revogado.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 5° - Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis, semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou que vierem a lhe pertencer. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6° - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei, observada a legislação em vigor. (NR)

§ 1° - Revogado.

§ 2° - Revogado.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 7° - Revogado.

I - revogado.

II - revogado.

Parágrafo único - Revogado. (NR).

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 8º - Na fixação das divisas distritais serão observadas, preferencialmente, as linhas naturais, evitando-se a descontinuidade territorial, salvo quando coincidentes com limites intermunicipais.

Art. 9° - As alterações da divisão administrativa do Município somente poderão ser feitas no ano anterior ao das eleições municipais. (NR).

Parágrafo único - Revogado. (NR).

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 10 - Ao Município compete prover, a tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, tanto na zona urbana como na zona rural, promovendo adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo; (NR)

III - criar, organizar e suprimir Distritos observada a Legislação; (NR)

IV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; (NR)

VI - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;

VII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VIII - dispor sobre a organização, a administração e a execução dos serviços públicos locais;

IX - administrar seus bens, adquirir e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

X - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial; (NR)

XI – revogado; (NR)

XII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, nos casos previstos em Lei;

XIII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Legislação Federal;

XIV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e outras atividades previstas em Lei;

XV - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego público, à segurança ou aos bons costumes, determinando o fechamento do estabelecimento;

XVI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive aos de seus concessionários;

XVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XVIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XIX - conceder, permitir, autorizar e regulamentar os serviços de transporte coletivo municipal e de táxis, fixando a respectiva tarifa;

XX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de transporte e tráfego em condições especiais;

XXI - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas municipais;

XXII - regular a disposição, o traçado, a utilização e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais regulamentando e fiscalizando sua utilização;

XXIV - prover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

XXV - prover a prevenção e extinção de incêndios;

XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando locais, condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos e de atividades de qualquer natureza, observadas as normas Federais e Estaduais;

XXVII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;

XXVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu Poder de Polícia Administrativa;

XXIX - dispor sobre a captura de animais transmissores de moléstias.

XXX - promover os seguintes serviços:

a) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

b) iluminação pública;

XXXI - legislar sobre os serviços funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a particulares ou a entidades religiosas;

XXXII - interditar edificações clandestinas, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade e fazer demolir quaisquer construções que ameacem ruir;

XXXIII - regulamentar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos, sem prejuízo da ação policial, militar ou civil;

XXXIV - legislar sobre a apreensão e depósito de bens ou mercadorias, por transgressão a Legislação Municipal, assim como a forma e condições de sua venda ou devolução;

XXXV - instituir e impor multas por infração às suas Leis e Regulamentos;

XXXVI - assegurar a expedição de certidões e atestados requeridos às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situação, pertinentes ao assunto;

XXXVII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;

XXXVIII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar o sistema de distribuição de água e uso de telefonia, estritamente municipais, de uso coletivo;

XXXIX - fiscalizar, suplementarmente com o Estado, a remoção, transporte, destino e depósito do lixo hospitalar, industrial e tóxico;

XL - revogado; (NR)

XLI - abrir e conservar estradas e caminhos e executar ou determinar a execução de serviços públicos ou de utilidade pública;

XLII - legislar sobre localização, horários e condições de funcionamento de estabelecimentos comerciais, de lazer, industriais e prestadores de serviço; (NR)

XLIII - organizar o quadro e estabelecer o regime de trabalho dos servidores;

XLIV - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

§ 1º - Revogado. (NR)

a) revogado; (NR)

b) revogado; (NR)

c) revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

§ 3º - Fica assegurada a participação popular, representada por conselhos ou associações, no planejamento municipal..

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 11 – Revogado. (NR)

I - revogado; (NR)

II - revogado; (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado: (NR)

a) revogado; (NR)

b) revogado; (NR)

c) revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 12 - É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - evitar a evasão, a destruição e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, fauna e a flora; (NR)

V - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

VII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

VIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito, meio ambiente e associativismo;

IX - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; (NR)

X - promover a defesa sanitária, vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;

XI - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, fiscalizando em colaboração com as autoridades públicas competentes, a produção, a conservação, o comércio, o transporte e a manutenção dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público do Município;

XII - regulamentar o funcionamento dos frigoríficos, matadouros, entrepostos, açougues, leiteiros, feiras e mercados;

XIII - estimular a recreação, o lazer e a prática desportiva;

XIV - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura e outras atividades privadas que visem ao preenchimento dos objetivos sociais;

XV - incentivar e apoiar programas de prevenção e atendimento especializado às crianças e aos adolescentes dependentes de entorpecentes e drogas afins;

XVI - dar proteção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 13 - Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao interesse local. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 14 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - permitir, subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração; (NR)

V - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a prescrição de dívidas, sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente;

VII - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;

VIII - revogado; (NR)

IX - revogado; (NR)

X - revogado: (NR)

a) revogado; (NR)

b) revogado; (NR)

XI - revogado; (NR)

XII - revogado; (NR)

XIII - revogado: (NR)

a) revogado; (NR)

b) revogado; (NR)

c) revogado; (NR)

d) revogado. (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

§ 3º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 15 – Revogado. (NR)

Parágrafo único – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA DE VEREADORES

Art. 16 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove (9) vereadores, observadas as normas da Justiça Eleitoral e de conformidade com o inciso IV, artigo 29 da Constituição Federal. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 17 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, na 1ª sessão legislativa, de primeiro (1º) de janeiro a trinta e um (31) de janeiro e de primeiro (1º) de março a trinta e um (31) de dezembro e na 2ª, 3ª e 4ª sessão legislativa, de primeiro (1º) de março a trinta e um (31) de dezembro, sempre na segunda-feira, às 19 horas. (NR).

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

§ 3º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 18 - Além das sessões ordinárias, a Câmara Municipal reunir-se-á, quando exigir o interesse público, em sessões extraordinárias e solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 19 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Presidente do Legislativo;

II- pelo Prefeito Municipal, no período de recesso parlamentar; (NR)

III - por solicitação da maioria absoluta dos vereadores, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal. (NR)

§ 1º - Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria constante da Ordem do Dia de sua convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (NR)

§ 2º - O interstício entre sessões extraordinárias deve observar o prazo mínimo de quarenta e oito (48) horas.

§ 3º - O Regimento Interno disciplinará o sistema de funcionamento das sessões extraordinárias. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 20 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria de seus membros, salvo as disposições em contrário na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 21 - A sessão ordinária não ultrapassará o tempo de três horas e trinta minutos (3:30) de duração, salvo por deliberação favorável de dois terços (2/3) do Plenário e nas deliberações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, por tempo indeterminado até que se conclua suas votações. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 22 - As sessões da Câmara Municipal serão realizadas na Sala de Sessões Edmundo Roewer, na sede do Município de Ibirubá, podendo, por deliberação da maioria absoluta de seus membros realizar-se em outro local.

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - As sessões solenes ou especiais poderão ser realizadas no próprio local do evento, por deliberação da maioria absoluta.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 23 - Todas as sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo nas sessões administrativas ou nas legalmente previstas. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 24 - Revogado. (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 25 - A Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro (1º) de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição para dar posse aos novos vereadores eleitos e sob a presidência do Vereador mais idoso, para eleição de sua Mesa e posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias do primeiro (1º) período ordinário da Legislatura, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.

§ 2º - Não havendo a presença da maioria absoluta de Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 3º - Excetuado o disposto no "caput" deste artigo e no parágrafo anterior, a Mesa da Câmara será eleita na última sessão ordinária da Legislatura, anualmente, considerando-se empossados os eleitos a partir de primeiro (1º) de Janeiro do ano subseqüente.

§ 4º - No ato da posse e no término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, de acordo com a Legislação Federal.

Art. 26 - O mandato da Mesa da Câmara será de um (01) ano, vedada a recondução do Presidente na eleição imediatamente subseqüente. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 27 - A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário.

§ 1º - A Mesa dos trabalhos é composta pelo Presidente pelo Vice-Presidente e pelo Secretário que estiver presente a sessão, consideradas as substituições legais.

§ 2º - Na ausência eventual, ou nas licenças regimentais, as substituições dos membros da Mesa se farão, do Presidente, pelo 1º Vice-Presidente; do 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente; do 1º Secretário, pelo 2º Secretário, nos termos do Regimento Interno.

§ 3º - Qualquer componente da Mesa pode ser destituído da mesma pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções e atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

Art. 28 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. (NR)

§ 1º - Às comissões permanentes, em razão da competência de sua área de atuação cabe, entre outras determinadas no Regimento Interno:

I – examinar, discutir e dar parecer sobre matéria que lhe for submetida;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, com a aprovação da maioria simples de seus membros. (NR)

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

V - convidar autoridades ou cidadãos para prestar declarações de interesse público

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo.

§ 2º - A comissão permanente de Justiça e Redação opinará "ex-ofício" sobre a constitucionalidade e legalidade dos Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções, podendo, se dispuser o Regimento Interno, encaminhá-los diretamente à comissão que deverá examiná-los, dentro dos prazos regimentais.

§ 3º - As comissões temporárias criadas por deliberação da maioria absoluta do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em solenidades, congressos ou outros atos públicos. (NR)

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios da autoridade policial, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Casa, de um terço (1/3) dos seus membros com aprovação de (2/3) dois terços, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 5º - Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, composta pelos membros da Mesa e demais Vereadores para este fim eleitos na última Sessão Ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos.

§ 6° - Na constituição de cada comissão, deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 29 - Revogado. (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 30 - Revogado. (NR)

Parágrafo único - Revogado (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 31 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre: (NR)

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - denominação, atribuições e funcionamento das comissões permanentes;

V - funcionamento, disciplinamento e tudo que se referir ao andamento das sessões;

VI - sistemas, processos e quorum para as deliberações;

VII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 32 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais para, pessoalmente, dentro de trinta (30) dias, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos e comunicados. (NR)

Parágrafo único - A falta de comparecimento do Secretário Municipal sem justificativa razoável, o Legislativo, através de seu Presidente, representará junto ao Executivo. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 33 - À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre qualquer matéria, que não da iniciativa do Executivo;

III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

V - propor projetos que criam ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos; (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

VI - declarar a extinção de mandato eletivo municipal, nos termos de Lei.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 34 - O Secretário Municipal, a seu pedido escrito, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir Projeto de Lei ou qualquer outro Ato Normativo relacionado com o seu serviço administrativo, desde que seja aprovado o requerimento pelo Presidente da Câmara ou da Comissão, conforme o caso. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 35 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica. (NR)

V - promulgar Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, quando não o faça o Prefeito Municipal; (NR)

VI - fazer publicar todos os atos da Mesa;

VII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal;

VIII - solicitar, por decisão da maioria de dois terços (2/3), a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;

X - autorizar as despesas da Câmara, dentro de suas dotações orçamentárias.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 36 - A Mesa da Câmara, por seu Presidente, encaminhará ao Prefeito Municipal, ou aos Secretários Municipais, os pedidos escritos de informações, requeridos por vereador ou vereadores, importando crime de responsabilidade o não encaminhamento, a recusa ou o não atendimento, pela autoridade respectiva, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 37 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - legislar sobre o sistema tributário e a arrecadação, distribuição de rendas, isenções, anistias fiscais e débitos. (NR)

II - revogado; (NR)

III - dispor sobre matéria orçamentária no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias, no orçamento anual, nas operações de crédito e dívida pública; (NR)

IV - revogado; (NR)

V - dispor sobre concessão de auxílios e subvenções; (NR)

VI - dispor sobre a concessão ou permissão de serviços públicos municipais; (NR)

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;

IX - dispor sobre bens imóveis municipais, sua aquisição e alienação; (NR)

X - conceder título de cidadão honorário ou de cidadão ibirubense, bem como conferir homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; (NR)

XI - dispor sobre planejamento urbano nos Plano Diretor, Planejamento e Controle do Parcelamento do Uso do Solo Urbano; (NR)

XII – dispor sobre convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; (NR)

XIII - dispor sobre a organização municipal bem como a delimitação do perímetro urbano, observada legislação estadual; (NR)

XIV - legislar sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos nos termos da lei; (NR)

XV – revogado; (NR)

Parágrafo único – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

XVI - legislar sobre assuntos de interesse local;

XVII - legislar em caráter suplementar à legislação federal e estadual no que couber;

XVIII - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos empregos e funções públicas, bem como a fixação de remuneração dos servidores do município;

XIX - transferir temporariamente a sede do município;

XX - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 38 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, do modo previsto pelo Regimento; (NR)

II - elaborar e aplicar o Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observado os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR)

IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; (NR)

V - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município e do Estado por mais de quinze (15) dias, e também para o exterior, por mais de quinze dias; (NR)

VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento observados os seguintes preceitos: (NR)

a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;

b) revogado; (NR)

c) rejeitadas as contas, serão estas, dentro de quarenta e oito horas (48:00) remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

d) será disciplinado no Regimento Interno prazo para defesa do Prefeito em caso de rejeição das contas.

VII - decretar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos pela Legislação; (NR)

VIII - autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos de qualquer natureza, de interesse do Município, conforme dispuser a legislação vigente;

IX - proceder à tomada das contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não publicadas dentro de sessenta (60) dias, contados a partir do primeiro (1º) dia útil do ano civil subseqüente; (NR)

X - mudar temporariamente sua sede; (NR)

XI - convidar o Prefeito para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora de comum acordo e assunto previamente definido, para o comparecimento perante a Câmara; (NR)

XII - deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas sessões, conforme Regimento Interno;

XIII - criar comissão parlamentar de inquérito; (NR)

XIV - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; (NR)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;

XVII - fixar por lei o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, em data anterior a da realização das eleições, observando o que dispõe a Constituição Federal, a Estadual e esta Lei Orgânica; (NR)

XVIII - revogado; (NR)

XIX - sustar os atos normativos que exorbitam o poder regulamentar;

XX - votar e reformar o Regimento Interno;

XXI - alterar e reformar a Lei Orgânica;

XXII - deliberar, mediante resolução ou portaria sobre os assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência, por meio de Decreto Legislativo; (NR)

XXIII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida de interesse público, por meio de indicação ou requerimento.

XXIV - suspender, com conhecimento ao plenário, a execução, no todo ou em parte, de Lei, Ato, Resolução ou Regulamento Municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposições que hajam sido declaradas por decisão judicial transitada em julgado inconstitucionais ou infringentes desta Lei Orgânica;

§ 1º - A remuneração de que trata o inciso XVII, deste artigo, para o Vice-Prefeito, deve observar os seguintes princípios básicos:

a) revogado; (NR)

b) revogado; (NR)

c) nos casos em que o Vice-Prefeito for designado para o exercício legal de cargo ou função, é lhe facultado a opção pelo vencimento do cargo ou função e a sua remuneração de Vice-Prefeito;

d) revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

§ 3º - Revogado. (NR)

I – Revogado. (NR)

a) - revogado; (NR)

b) – revogado; (NR)

II – Revogado. (NR)

a) - revogado; (NR)

b) – revogado. (NR)

§ 4º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO IV
DOS VEREADORES

Art. 39 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 40 - É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com o Município, com suas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (NR)

b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; (NR)

II - Desde a posse:

a) - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) - exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

c) - patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer entidade a que se refere a letra "a" do inciso I, deste artigo.

d) - ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada. (NR)

Parágrafo Único – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 41 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (NR)

III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada; (NR)

V - fixar domicílio fora do Município; (NR)

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (NR)

VIII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em Lei.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. (NR)

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos IV, V, VI e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, sendo assegurada ampla defesa.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 42 - O Vereador poderá licenciar-se: :

I - por motivo de doença;

II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a trinta (30) dias e nem superior a cento e vinte (120) dias, por período legislativo;

III - para desempenhar missões temporárias, de representação ou de interesse do Município.

§ 1º - Não perderá o mandato sendo considerado automaticamente licenciado, o Vereador investido em cargo ou função demissível "ad nutum", a partir do recebimento pelo Legislativo da competente comunicação.

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III, deste artigo, a Câmara determinará o pagamento de auxílio-especial de custeio, quando necessário.

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração e desde que haja previsão orçamentária para tal.

§ 4º - Revogado. (NR)

§ 5º - Na hipótese do parágrafo 1º deste artigo, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 6º - Revogado. (NR).

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 42 -A - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal ou de Gerente Técnico de acordo com a lei;

II - investido em cargo efetivo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horário, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

III - licenciado pela Câmara, por motivo de doença ou para desempenhar missões temporárias de interesse do Município ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado pelo Presidente da Câmara nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo, ou de licença, nos termos da lei, na forma prevista no Regimento Interno.

§ 2º - Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 43 - Revogado. (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

§ 3º - Revogado. (NR)

§ 4º - Revogado. (NR)

§ 5º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 44 - O Vereador poderá apresentar:

I - Indicações, através das quais, com o voto do Plenário, sugere ao Prefeito a execução de qualquer medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

II - Pedido de providências, através dos quais solicita, em caráter pessoal, quaisquer providências que julgar úteis à coletividade.

Art. 45 – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 46 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis Complementares;

III - leis Ordinárias;

IV - revogado; (NR)

V - decretos Legislativos;

VI - resoluções.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 47 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante Projeto de Emenda à Lei Orgânica, subscrito:

I – revogado; (NR)

II - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara;

III - do Prefeito Municipal;

IV - revogado. (NR)

§ 1º - A proposta será votada em dois (02) turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, sendo considerada aprovada se receber dois terços (2/3) de votos favoráveis, no mínimo, em ambos os turnos.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem geral e seqüencial do ano civil.

§ 3º - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 4° - A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 48 - A iniciativa das Leis, salvo determinação legal específica, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado total do Município.

Art. 49 - São leis complementares:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano Diretor; (NR)

IV - Código de Posturas;

V - revogado; (NR)

VI - Estatuto dos Servidores Públicos;

VII - lei Instituidora da Guarda Municipal;

VIII - lei instituidora dos Planos de Carreira do Município.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

IX - demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.

§ 1º - O quorum para aprovação das leis complementares é o da maioria absoluta.

§ 2º - Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de leis complementares, pelo prazo de quinze dias, para recebimento de sugestões.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 50 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispõe sobre: (NR)

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos e órgãos da Administração Pública Municipal;

IV - matéria orçamentária, tributária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (NR)

Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo, com referência à matéria orçamentária.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 51 - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre: (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial de suas consignações orçamentárias;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 52 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - O prazo normal que fluirá a partir da entrada da matéria, na Secretaria Geral da Câmara, será de quarenta e cinco (45) dias para a deliberação da Câmara.

§ 2º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em trinta (30) dias sobre a matéria, contados da data em que for feita a solicitação. (NR)

§ 3º - Não havendo deliberação sobre o projeto, no prazo previsto, será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação. (NR)

§ 4º - Os prazos constantes deste artigo não correm nos períodos de recesso parlamentar, quando em comissão e nem se aplicam aos projetos de Lei Complementar.

§ 5º - Iguais prazos e procedimentos deste artigo e seus parágrafos serão adotados para matéria procedente do Legislativo.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 53 - Aprovado o Projeto de Lei será o autógrafo enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará. (NR)

§ 1º - Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. (NR)

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. (NR)

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do prefeito importará em sanção. (NR)

§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutino secreto. (NR)

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se neste não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 54 – Revogado. (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

§ 3º - Revogado. (NR)

§ 4º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 55 - As matérias de competência exclusiva da Câmara serão objeto de Decreto Legislativo, salvo as que regularem matéria de sua economia interna, que serão objeto de Resolução ou Portaria, ambas, promulgadas pelo Presidente e referendadas pelo Secretário. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 56 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 57 - A fiscalização contabil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e de quaisquer entidades instituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo instituído em Lei. (NR)

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. (NR)

§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. (NR)

§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º - As contas relativas a aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 57-A - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 58 - Os sistemas de controle interno exercido pelo Executivo Municipal terão por finalidade, dentre outras: (NR)

I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos;

V - o balancete relativo a receita e despesa do mês anterior será publicado, mensalmente, até o dia vinte (20) mediante fixação em local próprio no edifício da Prefeitura;

VI - o Prefeito e o Presidente da Câmara tomarão todas as providências visando facilitar o trabalho do Tribunal de Contas, colocando, inclusive, os técnicos municipais a sua disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 59 - As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 60 - O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais e pelo gerente técnico. (NR)

Parágrafo único – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 61 – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro (1º) de Janeiro do ano subseqüente a eleição, perante a Câmara Municipal, em sessão solene, prestando o compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município e exercer o meu cargo sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra".

§ 1º - A sessão solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá ser realizada na mesma oportunidade em que se realizar a da posse dos Vereadores.

§ 2º - Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito, se o eleito, salvo motivo de doença grave ou de legítimo impedimento por ela reconhecidos, não o assumir; de igual forma proceder-se-á com o Vice-Prefeito.

Art. 63 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á na vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

Art. 64 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo deste assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal. (NR)

§ 1º - Não sendo possível à assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, deverá haver a designação, pelo Prefeito, de servidor titular de cargo de primeiro escalão para a função de gestor administrativo do Poder Executivo. (NR)

§ 2º - No caso do § 1º o servidor designado como gestor administrativo não terá representação política e sua remuneração permanecerá a mesma. (NR)

§ 3º - Para os fins deste artigo, considera-se impedimento, para a hipótese do § 1º, as situações de inelegibilidade em ano eleitoral. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 64-A - O Prefeito, desde a posse, e o Vice-Prefeito, quando assumir a chefia do Executivo Municipal, deverão desincompatibilizarem-se, ficando sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.

Parágrafo Único – O prefeito não poderá exercer outra função pública, nem cargo de administração em qualquer empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favor ou em virtude de contrato com a administração municipal.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 65 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, e do País por qualquer tempo. (NR)

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber remuneração integral, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias ou de outro direito legal; (NR)

III - a serviço ou missão de representação do Município ou quando em missão de representação de entidade ou associação de Municípios.

§ 2º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruí-las, devendo comunicar à Câmara, com antecedência de dois (02) dias, o período escolhido. (NR)

§ 3º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, em data anterior às eleições, conforme a legislação em vigor. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 66 - Na ocasião da posse e do término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, de acordo com a Legislação Eleitoral e Leis pertinentes.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 67 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às Leis, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: (NR)

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em Juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal;

V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - revogado; (NR)

VIII - propor o arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de bens, mediante prévia autorização da Câmara Municipal; (NR)

IX - prover e extinguir cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara Municipal; (NR)

X - enviar à Câmara Municipal dentro dos prazos previstos nesta Lei Orgânica os projetos de lei relativos ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; (NR)

XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o Relatório de Gestão Fiscal, na forma e nos prazos definidos em Lei; (NR)

XII - revogado; (NR)

XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta (30) dias contados do protocolo geral da Câmara as informações regimentais pela mesma solicitadas, salvo prorrogação justificada e a seu pedido escrito, pelo prazo de mais quinze (15) dias;

XIV - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal; (NR)

XV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XVI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;

XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir;

XVIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; (NR)

XIX - expor, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa anual, a situação do Município e os Planos de Governo; (NR)

XX - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, dentro das verbas para tal destinadas;

XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXII - revogado; (NR)

XXIII - revogado; (NR)

XXIV - Desenvolver o sistema viário do Município;

XXV - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal;

XXVI - revogado; (NR)

XXVII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; (NR)

XXVIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;

XXIX - revogado; (NR)

XXX - revogado; (NR)

XXXI - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, encaminhando à Câmara Municipal uma cópia do mesmo;

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

XXXII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

XXXIII - nomear e exonerar os cargos em comissão, exceto os da Câmara Municipal;

XXXIV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 69 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas rotineiras, que não de sua exclusiva e privativa competência.

Parágrafo único - A delegação de poderes para as atribuições do inciso IX do artigo 68, desta Lei Orgânica, não atingirá os atos de aposentadoria, disponibilidade e aplicação de penalidades.

SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 70 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Legislação Federal.

§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando em exercício, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo primeiro, importará em perda de mandato.

Art. 71 - As vedações do artigo 40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, aplicam-se, no que couber, ao Prefeito, e ao Vice-Prefeito.

Art. 72 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos na Legislação Federal.

Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 73 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de dez (10) dias;

III - infringir as normas dos artigos 41, no que couber, e 65 desta Lei Orgânica, assegurado o contraditório e a ampla defesa; (NR)

IV - perder ou tiver suspensos os direito políticos.

Parágrafo único - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que couber, as disposições deste artigo.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 74 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os secretários municipais;

II - Ocupantes de outros cargos, como tal, definidos em Lei.

Parágrafo único - Os cargos de auxiliares diretos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 75 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 76 - São condições essenciais para a investidura em cargo de Secretário:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de vinte e um (21) anos de idade. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 77 - Além de outras atribuições fixadas em Lei e das delegações outorgadas pelo Prefeito, compete aos secretários:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV - comparecer à Câmara Municipal, quando convocado pela mesma, ou por sua solicitação, para prestar esclarecimentos oficiais.

§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, quando criados, serão referenciados pelo Secretário da Administração, ou pelo Secretário do Planejamento, conforme o caso.

§ 2º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 78 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 79 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO IV-A

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 79-A - Os Conselhos Municipais são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos da Lei.

Parágrafo único - Os Conselhos Municipais serão compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 80 - As disposições gerais referentes a administração pública obedecerão as Normas e os Princípios estabelecidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional vigente. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 81 - As disposições referentes aos servidores públicos municipais obedecerão ao disposto nos artigos 39 e 41 da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional vigente, no que couber. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 81-A - Lei Municipal instituirá o regime jurídico e os planos de carreira dos servidores público municipais, estabelecendo os direitos, obrigações e disciplina a eles aplicáveis, observados os princípios e as normas da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 82 - São direitos dos servidores públicos municipais, os previstos na Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e na Legislação vigente.

Parágrafo único - O pagamento da remuneração mensal dos servidores será realizado até o último dia útil do mês em que o trabalho foi prestado;

Art. 83 – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 84 – Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Parágrafo único - A criação e extinção dos cargos da Câmara dependerão de Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa e a fixação e alteração de seus vencimentos dependerão de Projeto de Lei também de iniciativa da Mesa. (NR)

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 85 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Parágrafo único - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos, para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 86 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbiro financeiro e atuarial nos termos da legislação federal. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14 - O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 poderá ser instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal.

§ 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

§ 22 - Nenhum servidor público municipal perceberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional.

§ 23 - A remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada à revisão geral anual, tendo por data-base o mês de março, sem distinção de índices, com a ressalva expressa de sua irredutibilidade, garantia e reposição do seu poder aquisitivo, observadas às disponibilidades orçamentárias.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87 - Naquilo que não contrariar diretamente a Constituição Federal, nenhum servidor do Poder Público Municipal, será prejudicado em seus direitos adquiridos à vigência desta Lei Orgânica.

Parágrafo único - o Presidente do sindicato ou quem o representar poderá afastar-se de suas funções como servidor público, sem prejuízo de sua remuneração, até um dia por semana, em dia único, ou em dois períodos de meio dia, para desenvolver as atividades atinentes ao cargo que exerce, devendo todavia comunicar por escrito ao chefe de Executivo em qual dia da semana usará da prerrogativa. (introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 002/2000, de 13 de novembro de 2000)

Art. 87-A - O sistema próprio de seguridade social será regido pelos seguintes princípios:

I – equilíbiro financeiro e atuarial;

II – participação dos servidores na gestão do sistema de previdência próprio;

III – programas de previdência e de saúde para o servidor público, com fontes de custeio próprias;

III – integrarão o regime somente servidores titulares de cargos efetivos;

IV – tempo de contribuição, idade mínima e tempo de serviço como requisitos para aposentadoria no regime próprio, com vedação de pagamento de benefícios distintos dos pagos pelo regime geral de previdência social.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87-B - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instiuída para essa finalidade.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87-C - Ao servidor público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivessem.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87-D - Servidores municipais serão individual e/ou solidariamente responsáveis com a fazenda municipal por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87-E - Os cargos em comissão criados por lei em número, denominação e remuneração certas, com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único - A lei poderá estabelecer requisitos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87-F - É vedado, a quantos prestem serviço ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87-G - O regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica e especializada é estabelecido em legislação própria.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 87-H - As despesas com servidores ativos e inativos do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 88 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.

§ 1º - Integra essa força o grupamento de combate a incêndio existente no Município, enquanto o Estado não instalar sua unidade especializada.

§ 2º - A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 89 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura deverão atender os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades que compõem a administração direta do Município são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. (NR)

I - revogado; (NR)

II - revogado; (NR)

III - revogado; (NR)

IV - revogado. (NR)

§ 3º - Revogado. (NR).

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 90 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

Parágrafo único - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 91 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica permanente, nos seguintes casos:

a) regulamentação de Lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em Lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado em Lei, assim como de créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõe a Administração Municipal;

g) permissão de uso dos bens municipais;

h) medidas executoras do Plano Geral de Desenvolvimento Integrado;

i) normas de efeitos externos não previstos em Lei;

j) delegação de poderes para assinatura de atos.

II - Portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais dos servidores;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;

d) outros casos determinados em Lei ou Decreto.

III - Contrato na execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES

Art. 92 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005)

.

SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES

Art. 93 - Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores, cumpre providenciar a expedição das certidões que lhes forem solicitadas, no prazo máximo de quinze (15) dias; no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único - As certidões que se caracterizam por objeto funcional de rotina, tais como Negativas, Habite-se, Tempo de Serviço e outras assemelhadas poderão ser objeto de delegação de poderes aos servidores chefes de Setor com o "Visto" do respectivo Secretário Municipal.

CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 94 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados em seus serviços. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 95 - Todos os bens municipais, de qualquer espécie, deverão ser cadastrados com identificação respectiva, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da secretaria ou do setor a que estiverem afetos. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 96 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - Pela sua natureza;

II - Em relação a cada serviço;

Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 97 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - Quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;

II - Quando móvel ou semovente, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 98 - O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, ressalvados os direitos adquiridos.

§ 1º - Em áreas específicas de expansão industrial, ou local de interesse público para obras comunitárias, o Município poderá ceder, mediante comodato específico, o uso de bens imóveis mediante autorização legislativa e dentro das normas fixadas no regulamento.

§ 2º - A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, relevante serviço público justificado e no disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

§ 4º - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 99 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 100 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser fie-to mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dependerá de Lei e concorrência pública e será feita mediante instrumento escrito sob pena de nulidade do ato.

§ 2º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

§ 3º - Quando a permissão que trata o parágrafo anterior não exceder a cinco (5) dias, poderá ser concedida através de autorização.

§ 4º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, turística ou esportiva, no que couber, mediante Lei que o autorize.

Art. 101 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, dentro do Município, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Art. 102 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.

Art. 103 - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas Autarquias e demais entidades da Administração Indireta e, por terceiro, observadas as normas e princípios atinentes às licitações. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 104 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 105 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:

I - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - Os pormenores para a sua execução;

III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

Art. 106 - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto do Prefeito Municipal, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública. (NR)

§ 1º - São nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo, penalizando-se a autoridade cedente de acordo com esta Lei Orgânica.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executam, sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 5º - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do plano diretor.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 107 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 108 – Revogado. (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado: (NR)

I - revogado; (NR)

II - revogado; (NR)

III - revogado; (NR)

IV - revogado; (NR)

V - revogado. (NR)

§ 3º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 109 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros Municípios.

Parágrafo único - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 110 - São tributos municipais todos aqueles previstos em lei, atendidos os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação tributária vigente. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 111 - São de competência do Município, dentre outros estabelecidos na Constituição Federal, os tributos sobre: (NR)

I - propriedade predial e territorial urbano;

II - transmissão, "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (NR)

III - revogado; (NR)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar Federal. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

V - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II deste artigo não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 112 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 113 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 114 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 115 - Estão isentos dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, onde residem, os integrantes da Força Expedicionária Brasileira, como tal considerados aqueles que se deslocaram para os campos de batalha da Itália, mediante comprovação oficial.

Art. 116 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 117 – Revogado. (NR)

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 118 - O Município isentará do pagamento de impostos e taxas, as entidades assistenciais, religiosas, beneficentes, culturais, educativas, sócio-esportivas e recreativas e associações comunitárias.

§ 1º - Revogado. (NR)

§ 2º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 119 - O Município, nos termos do artigo 144 da Constituição Estadual, receberá a receita pertinente das multas de trânsito verificadas em seu território.

Parágrafo único - O recurso nos termos deste artigo, destina-se à assistência social e segurança pública no Município.

SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 120 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 121 – Revogado: (NR)

I - revogado; (NR)

II - revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 122 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 123 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 124 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 125 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 126 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 127 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO

Art. 128 - As receitas e as despesas públicas obedecerão as seguintes Leis de iniciativa do Poder Executivo:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - A Lei orçamentária anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; (NR)

§ 4º - O orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 5º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º - Nos processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos é assegurada à transparência também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 129 - O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, bimestralmente demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:

I - as receitas, as despesas e a evolução da dívida pública;

II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do bimestre objeto de análise financeira;

III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

IV - o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento em cada bimestre, relatório resumida da execução orçamentária, incluindo o montante discriminado de cada um dos tributos arrecadados.

V - as contas do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 129-A - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.

§ 1º - Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento:

I - examinar e emitir pareceres sobre os projetos referidos neste artigo e, após o recebimento do respectivo parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre o relatório bimestral apresentado pelo Poder Executivo, de que trata o artigo 129.

§ 2º - As emendas serão apresentadas à comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.

§ 3º - As emendas aos projetos de Leis Orçamentárias ou projeto que as modifiquem só poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários; admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal;

b) serviço da dívida;

c) atendimento de precatórios.

III - sejam relacionados com:

a) correção dos erros ou omissões;

b) os dispositivos do texto do projeto de lei

§ 4º - As emendas ao projeto de lei das diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6° - Não serão admitidas emendas aos projetos que tratem de créditos adicionais

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 130 - Os Projetos de Leis referentes ao Plano Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:

I - até 30 de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito, o relativo ao Plano Plurianual; (NR)

II - anualmente, até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR)

III - anualmente, até 15 de novembro, o Projeto de Lei de Orçamento, devendo o mesmo ser devolvido para sanção até 20 de dezembro. (NR)

§ 1° - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (NR)

§ 2º - Não havendo deliberação sobre o projeto no prazo previsto, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação, não podendo a Câmara Municipal entrar em recesso sem a deliberação da matéria.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 131 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 132 – O Poder Legislativo dará conhecimento a qualquer interessado do Projeto de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, franquiando-os ao público, através de qualquer meio, no mínimo cinco (5) dias antes de submetê-lo a deliberação pelo Plenário. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 133 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 134 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 135 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 136 - Revogado. (NR)

Parágrafo único - Revogado (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 137 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 138 - As vedações orçamentárias seguirão os preceitos do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 138-A - É obrigatória a inclusão no orçamento de verba destinada ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que serão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, observadas as disponibilidades financeiras e os demais preceitos do artigo 100, da Constituição Federal.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 138-B - O numerário relativo às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, compreendidos os créditos especiais e suplementares, serão postos à disposição desta até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos respectivos cronogramas de desembolso.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 139 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei federal:

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 2º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º - Se as medidas adotadas com base no § 2º não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 4º - O servidor que perder o cargo, na forma do § 3º, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 5º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos 2º, 3º e 4º será considerado extinto, vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 6º - Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 139-A - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e de quaisquer entidades instiuídas ou mantidas pelo Municípío, quanto aos aspectos de legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instiuídos em Lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de Auditoria Financeira e Orçamentária, bem como o julgamento das contas do administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

§ 3º - Para os efeitos do artigo e seus parágrafos anteriores, o Prefeito deve remeter à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas de Estado até trinta e um de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.

§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito na forma prevista, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas referidas no § 3º.

§ 5º - Se o Executivo não prestar as contas até 31 (trinta e um) de março à Câmara elegerá uma Comissão para tomá-las, com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes da receita e despesas do Município.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 139-B - Os sistemas de controle interno exercidos pelo Executivo Municipal terão por finalidade, entre outras:

I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;

II - acompanhar a execução de programa de trabalho e a aplicação orçamentária;

III - avaliar os resultados alcançados pelos adiministradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 139-C - As disponibilidades de caixa do Municípío, de suas autarquias, fundações e das empresas sob seu controle serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo nos casos previstos em lei.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SEGURANÇA SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140 - O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e a segurança social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 141 - A ordem econômica e a segurança social garantida por um conjunto de ações do Município, por si ou suplementarmente a União, ao Estado e a Sociedade, destinado a tornar efetivos os direitos ao trabalho, a educação a cultura, ao turismo, ao desporto, ao lazer, a saúde, a habitação e assistência social, assegurados ao cidadão pela Constituição Federal, guardadas as peculiaridades locais.

§ 1º - As ações de que trata este artigo serão grupadas por afinidade e coordenadas pelos respectivos conselhos setoriais.

§ 2º - O Município estimulará e valorizará a participação da população na organização comunitária setorizada por meio de Associações de Bairros e estes por seus representantes nos respectivos conselhos setoriais conforme dispuser a Lei. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 142 - O Município dará prioridade, por si ou em participação como Estado e a Sociedade, as ações de caráter social que visem prevenir desajustes e injustiças, corrigir distorções e discriminações.

§ 1º - O Município promoverá serviços de assistência a alcoólatras e dependentes de drogas.

§ 2º - O Município, em cooparticipação com o Estado e entidades particulares, realizará política especial de prevenção de tratamento, de reabilitação e de reintegração dos deficientes e superdotados que incluirá, dentre outros, os seguintes:

I - Reserva de cargos e empregos públicos na administração, não inferior a dois por cento (2%) a portadores de deficiência mediante habilitação específica para o cargo;

II - Adaptação de logradouros e edifícios públicos ou de freqüência pública e dos veículos de transporte coletivo favorecendo o acesso do deficiente físico.

Art. 143 - A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses da população e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 144 - O Município, dentro de sua competência, dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais e urbanos, assim definidos em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, conforme dispuser a Lei. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 144-A - O Município manterá programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Parágrafo único. A lei disporá sobre o plano municipal de defesa civil, a decretação e o reconhecimento pelo Município do estado de calamidade pública, e sobre a aplicação dos recursos destinados a atender as despesa extraordinária decorrentes dos mesmos.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 145 – O município desenvolverá políticas e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, visando os seguintes objetivos: (NR)

I – amparo aos carentes e desassistidos; (NR)

II – promoção da integração ao mercado de trabalho; (NR)

III – habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária. (NR)

Parágrafo único – Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber. (NR).

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 146 - O Município incentivará o trabalho do excepcional através de programas especiais.

CAPÍTULO III
DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO

SEÇÃO I
DA SAÚDE

Art. 147 - A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à eliminação do risco de doenças e de outros agravos como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (NR)

I - revogado; (NR)

II - revogado; (NR)

III - revogado; (NR)

IV - revogado. (NR)

Parágrafo único – revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 148 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 149 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 150 - O Município fiscalizará suplementarmente ao Estado, a cole-ta, transporte, depósito e incineração do lixo hospitalar, industrial e tóxico, sob responsabilidade do agente que o produzir, vedado o depósito a céu aberto.

Art. 151 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 152 - Revogado. (NR)

Parágrafo único – Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-A - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

Parágrafo único - Ao sistema único de saúde competem, além de outras, as atribuições previstas no artigo 200 da Constituição Federal.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-B - As ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município, observarão as seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa;

II – integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;

III – universalização e eqüidade em todos os níveis de atenção à saúde pública, para a população urbana e rural;

IV – participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-C - Ao sistema único de saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe, na forma da lei:

I – definir as prioridades e estratégias locais de promoção da saúde;

II – controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança e ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;

III – estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-D - As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, diretamente pelo poder público ou através da participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente, admitida a formação de consórcios intermunicipais.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-E - A Direção do Sistema é única, de acordo com o Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito do município pelo Secretário de Saúde.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-F - O Sistema Único de Saúde, em nível municipal, contará com duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, que terão atribuições e competências definidas em lei.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-G - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

Parágrafo único - O montante das despesas não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município computadas as transferências constitucionais, acrescidas de 100% (cem por cento) dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 153-H - O Fundo Municipal de Saúde, que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle municipal de saúde.

§ 1º - O Fundo Municipal de Saúde será constituído com recursos provenientes das transferências do Fundo Estadual de Saúde, do orçamento da Prefeitura Municipal, além de outras fontes.

§ 2º - É vedada à transferência de recursos para o financiamento das ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública.

§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO II
DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 154 - O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Parágrafo único – É dever do Município, em colaboração com o Estado e a União, promover a extensão progressiva do saneamento básico a toda à população urbana e rural, como condição inerente à qualidade de vida, proteção ambiental e ao desenvolvimento social.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 155 - O Município promoverá campanhas de defesa da saúde pública, específica sobre o manuseio, depósito e higiene relacionados com agrotóxicos.

Art. 156 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 157 - O Município, em colaboração com o Estado e a União, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA

Art. 158 - O Município desenvolverá políticas e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiências, com a participação das entidades civis, obedecendo os seguintes preceitos: (NR)

I - aplicação, na assistência materno-infantil, de percentual mínimo, fixado em lei, dos recursos públicos destinados à saúde; (NR)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado a criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins; (NR)

III - execução de programas, priorizando atendimento no ambiente familiar e comunitário; (NR)

IV - revogado; (NR)

V - revogado; (NR)

VI – revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Parágrafo único – O acompanhamento e a fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberão aos Conselhos, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinados em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO

Art. 159 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, ministrada com justiça social, democracia, respeito aos direito humanos, ao meio ambiente, aos valores culturais e princípios definidos na Constituição Federal e Estadual, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ 1º - Ao Município compete suplementar quando necessário, a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a educação e a cultura;

§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 160 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante as garantias mencionadas no artigo 208, da Constituição Federal, estendendo-se o atendimento educacional especializado aos superdotados.

Art. 160-A - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único – O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 161 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 162 - O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 163 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - Cumprimento das normas gerais da educação Nacional;

II - Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 164 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que:

I - Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - Assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola ou entidade comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 165 - Revogado. (NR).

Parágrafo único - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 004/2001, de 15 de dezembro de 2001)

Art. 166 - Revogado. (NR)

Parágrafo único - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 167 - Revogado. (NR)

Parágrafo único - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 168 - O Município estabelecerá por Lei, o Plano Municipal de Educação, de duração decenal em consonância com o Plano Estadual e Nacional de educação, naqueles aspectos de sua competência. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 169 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 170 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 171 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 172 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 173 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, nos estabelecimentos de ensino municipal, organizarem-se em associações, grêmios ou outras formas de organização lícita, sujeitando a crime de responsabilidade a autoridade que embaraçar ou impedir sua organização ou funcionamento.

Art. 174 - As escolas municipais terão um Conselho Escolar ou Círculo de Pais e Mestres, compostos pelos professores indicados pela escola e segmentos da comunidade escolar que deliberará sobre questões financeiras e administrativas e será consultivo em questões pedagógicas. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 175 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 176 - O Município garantirá, supletivamente com o Estado, escola especializada aos deficientes em qualquer idade e aos superdotados nas modalidades que lhe forem adequadas e, sempre que possível, programas de formação, qualificação e ocupação aos mesmos.

§ 1º - A garantia prevista nesta artigo, dentro das peculiaridades de cada caso, se fará diretamente, ou por subvenções sociais ou bolsas de estudo.

§ 2º - O atendimento às disposições deste artigo poderão ser complementadas por convênio com organizações sem fins lucrativos que atuem na área.

§ 3º - O Município manterá o quadro funcional da Escola Especializada da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Art. 177 - As escolas públicas municipais não poderão reter documentos, nem se negar a fornecer histórico escolar para os seus alunos ou ex-alunos, sob pena das sanções na forma da Lei.

Art. 178 - O Município, na medida de suas necessidades e conforme dispuser decreto que regulamentar a matéria, criará nas áreas rurais, para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto, uma escola fundamental de ensino completo que assegure o número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.

Parágrafo único - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 179 - O Município poderá suplementar o Estado na política para o ensino técnico fundamental e de 2º e 3º graus. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 180 - As escolas públicas municipais poderão prever e prover atividades geradoras de renda que se destinarão em benefício da educação de seus alunos, vedada a cobrança de taxas a título de matrícula, ressalvadas as de manutenção de seus grêmios, associações ou Círculos de Pais e Mestres.

Art. 181 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 182 - O Município facilitará aos seus servidores, na forma da Lei, a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou que venham a se inscrever, sem causar prejuízo ao Município.

Art. 183 – O Município providenciará, direta ou indiretamente, no auxílio ao transporte escolar aos alunos da Escola Especial e às pessoas excepcionais cadastradas pela APAE, desde que residentes no Município de Ibirubá. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 184 - A Prefeitura Municipal só poderá contratar em caráter precário, pessoal não qualificado para exercer a função temporária de professor quando na localidade não houver pessoal habilitado.

Art. 185 - As escolas desenvolverão práticas educativas e pedagógicas visando:

I - Fomento ao cooperativismo e associativismo;

II - Desenvolvimento da cultura preservacionista do meio ambiente e da conservação do solo;

III - Educação para o trânsito.

Art. 186 - O Município poderá ceder professores de seu quadro, às Escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, mediante convênio e desde que haja contrapartida em favor da municipalidade. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 187 - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 187-A - O Município em cooperação com o Estado, a União e a comunidade desenvolverá programas de transporte escolar, de assistência ao educando, assegurando recursos financeiros indispensáveis e garantindo acesso de todos os alunos à escola.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

SEÇÃO II
DA CULTURA

Art. 188 - O Município, através de seu Departamento Cultural ligado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais, dos diferentes grupos étnicos formadores da comunidade. (NR)

Parágrafo único - O Núcleo Cultural do Município terá suas funções e composição definidas em Lei. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 189 - Constituem direitos culturais e patrimônio cultural, nos aspectos de sua abrangência e competência, aqueles previstos no artigo 221 da Constituição Estadual.

Art. 190 - O Poder Público Municipal em conjunto com a Comunidade protegerá seu patrimônio cultural pelos meios e formas previstas em regulamento próprio.

Parágrafo único - O regulamento de que fala este artigo, assim como a proteção ao patrimônio cultural, deverá conter tópico especial sobre o tombamento dos bens culturais.

Art. 191 - Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para sua preservação e conservação conforme dispuser o regulamento.

Art. 192 - Os planos diretores ou códigos municipais disporão sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural e as formas de cadastramento do acervo cultural.

Art. 193 - O Município, em colaboração com o Estado:

I - Apoiará e facilitará todas as ações culturais;

II - Apoiará e incentivará a produção cultural local;

III - Proporcionará e facilitará o acesso da população à cultura, de forma ativa e criativa:

IV - Facilitará o acesso de arte mediante exposições em locais públicos;

V - Incentivará a instalação e manutenção de biblioteca nas sedes distritais;

VI - Dedicará atenção especial na aquisição de bens culturais garantindo sua permanência no Município.

Art. 194 - Segundo a Lei que autorizar, serão, o Museu Municipal Theobaldo Becker e a Biblioteca Pública Municipal, integrados, na forma da Lei Estadual, ao Sistema Estadual de Museus e o Sistema Estadual de Bibliotecas.

Art. 195 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e esportivas amadorísticas regulares, nos termos da Lei específica que as beneficiar.

Art. 196 - O Município manterá cadastro atualizado do patrimônio histórico e o acervo cultural público e privado, sob orientação técnica do Estado.

Art. 197 - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

SEÇÃO III
DO DESPORTO

Art. 198 - É dever do Município fomentar e amparar as práticas desportivas em suas manifestações de educação física, desporto, lazer e recreação, observados:

I - Prioridade na destinação de recursos humanos, financeiros, físicos e materiais ao desporto educacional como atividade meio e fim;

II - Poderá dotar de instalações esportivas as instituições escolares de sua rede pública; (NR)

III - Poderá dotar de instalações esportivas e recreativas os projetos de urbanização em conjunto com a iniciativa privada responsável pelo projeto;

IV - Por si, ou em convênio com o Estado ou outros Municípios a implantação de parques, praças e gramados com reserva de espaços para a prática de esportes, preferencialmente, para crianças, adolescentes e deficientes;

V - Garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte especializado ao deficiente físico sensorial e mental, assim como ao superdotado;

VI - A autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 199 - O Município, em ação conjunta com o Estado incentivará a criação de associações esportivas nos estabelecimentos de ensino que visem o aprimoramento da cultura física da prática de desportos e a competições esportivas.

Art. 200 - O Município suplementarmente ao Estado, legislará sobre a utilização das áreas de recreação e lazer e a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca amadora e ao desporto em geral, nos lagos e rios. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 201 - O Conselho Municipal de Desporto, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, por seu departamento de esportes, é o órgão responsável por toda atividade desportiva no Município, dentro dos princípios de seu regulamento. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 202 - Os amadoristas e os colegiais terão prioridade no uso de estádios e campos de propriedade do Município.

CAPÍTULO VI
DO TURISMO

Art. 203 - O município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 204 - O Município colaborará com a Secretaria de Turismo do Estado na promoção e indicação de seus eventos turísticos.

Art. 205 - Em consonância com o Estado, o Município promoverá:

I - O inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, quando a Legislação maior for ausente;

II - A infra-estrutura básica necessária à prática do turismo apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação de empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;

III - Implementação de ações visando o permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA

Art. 206 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais das áreas urbanas e garantir o bem-estar de seus habitantes. (NR)

§ 1º - O plano diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (NR)

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade ou vila, expressas em lei. (NR)

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, respeitada a legislação vigente.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

§ 4° - No planejamento e implantação das políticas habitacionais, será ouvido previamente o Conselho Municipal de Habitação.

§ 5º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).
Art. 206-A - O Município definirá o planejamento e a ordenação de uso, atividades e funções de interesse local, de acordo com seu plano diretor, visando a:

I – melhorar a qualidade de vida da população;

II – promover a definição e realização da função social da propriedade urbana;

III – promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;

IV – prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;

V – distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

VI – impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando as ações preventivas e corretivas.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 207 - O Código Tributário do Município fixará o limite do valor, dentro das zonas urbanas fiscais, das isenções parciais do imposto incidente sobre a propriedade predial destinada à moradia de proprietário de pequenos recursos desde que não possua outro imóvel a qualquer título.

Art. 207-A - A lei estabelecerá formas de participação de entidades comunitárias legalmente constituídas na definição do plano diretor e nas diretrizes gerais de ocupação do solo.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 207-B - O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e o modo de operação do transporte.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 207-C - Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 207-D - Aos idosos é garantida a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano, nos termos de lei específica.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 207-E - As leis orçamentárias do Município contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais e federais desta área.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 207-F - O município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, observadas as disponibilidades financeiras, priorizando:

I - a regularização fundiária;

II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III - a implantação de empreendimento habitacional.

Parágrafo Único - O Município apoiará a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE

Art. 208 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade de significativa degradação ou transformação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, com alternativas de localização, a que se dará ampla publicidade;

V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 209 - O Município, supletiva e complementarmente com o Estado, naquilo que lhe competir, dará cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 251 da Constituição Estadual.

Art. 210 - Fica proibido em todo território do Município o depósito de resíduos que tenham sua origem na utilização nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, exceto em locais próprios estabelecidos e construídos pelo poder público municipal, com o devido licenciamento ambiental. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 211 - Toda e qualquer área com indícios ou vestígios paleontológicos e arqueológicos deve ser preservada para fins específicos de estudo até que estes se concluam.

Art. 212 – As questões do meio ambiente serão coordenadas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, com o auxílio do COMDEMA. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 213 - Todo o plantio de espécies arbóreas ou arbustivas, executado pelo Município, deverá observar a legislação ambiental vigente e, sempre que possível, incluir espécies de origem nativa, de ocorrência regional. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 214 - As árvores e outros vegetais dos logradouros públicos ou de próprios municipais são bem público e somente poderão ser eventualmente substituídas, podadas ou tratadas pela Prefeitura Municipal, devidamente licenciadas, com acompanhamento técnico e obedecendo o que determina a Lei da Arborização Urbana Municipal. (NR)

§ 1º - A Prefeitura Municipal poderá delegar poderes a outros para procederem a atividade prevista neste artigo.

§ 2º - A poda ou substituição somente será permitida em casos justificados, mediante autorização do órgão competente, auxiliado pelo COMDEMA quando for o caso. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 215 – O Município apoiará no que for possível todo o proprietário de imóvel urbano ou rural que desejar efetuar plantio de espécies arbóreas ou arbustivas com fins ambientais. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 216 - É vedada sob qualquer hipótese a incineração de borracha, plásticos e outros produtos sintéticos no perímetro urbano e na área rural somente com a devida licença ambiental. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 217 - Nos loteamentos da área urbana, tratando-se das áreas de Recreação Pública com cobertura arbórea, deverão as mesmas serem mantidas, sempre que possível, com sua cobertura original, ou melhorando-as com exemplares nativos de ocorrência regional. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 218 - O Município estimulará o cultivo de essências nativas de ocorrência regional nas propriedades rurais. (NR)

§ 1º - É vedado qualquer tipo de manejo em vegetação de domínio público, exceto mediante licença emitida pelo órgão competente. (NR)

§ 2º - Será estimulado o florestamento pelos proprietários em suas linhas divisórias com o domínio público.

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 219 - O Município estimulará a implantação de abastecedoras comunitárias para a coleta de água destinada à pulverização de agrotóxicos.

Art. 219-A - O Município não medirá esforços para que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Ambiental Municipal, nos seus respectivos prazos.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 219-B - A segregação dos resíduos sólidos domiciliares na origem, visando ao seu aproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a comunidade ibirubense, e o Município implantará gradativamente, mediante programas educacionais e projetos, a reciclagem destes produtos.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 219-C - Compete ao gerador de resíduos dar-lhes acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final adequados, segundo as normas ambientais e sanitárias vigentes, aplicáveis caso a caso.

§ 1º - As etapas referidas no caput deste artigo poderão ser realizadas através de prestador de serviço, que deverá estar devidamente licenciado junto ao órgão ambiental competente, e de acordo com o enquadramento categorial do resíduo gerado, feito pelo setor competente do Poder Público Municipal.

§ 2º - Cabe ao Poder Público Municipal, diretamente ou sob regime de concessão, coletar, transportar, tratar e dar disposição final, de acordo com procedimentos técnicos adequados e a legislação ambiental vigente, aos resíduos sólidos gerados nos domicílios residenciais, bem como os resultantes dos serviços de limpeza urbana municipal.

§ 3º - É facultada ao Poder Público realizar a coleta, transporte e disposição final do resíduo comercial, mediante cobrança de taxa ao gerador, na forma da lei e do que sua regulamentação dispuser.

(introduzido pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

CAPÍTULO IX
DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 220 - O Município, em consonância com o Estado e a União, promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, podendo criar comissões ou conselhos, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 221 - Cabe ao Município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado.

CAPÍTULO X
DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 222 - É constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento agropecuário como órgão consultivo, fiscalizador, normativo e de planejamento das ações e atividades agropecuárias do Município, que será regulamentado em Lei. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 223 - O Município, dentro de suas possibilidades, deverá estimular, criar condições e apoiar a implantação de pequenas agro-indústrias para industrialização dos produtos hortifrutigranjeiros.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 224 - Incumbe ao Município:

I - Auscultar permanentemente, a opinião pública e, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, serão publicadas com antecedência os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;

II - Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

III - Facilitar no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões de rádio e televisão.

Art. 225 - É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração pública.

Art. 226 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 227 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens, serviços públicos de qualquer natureza, vias, logradouros e obras públicas.

§ 1º - A denominação prevista neste artigo somente poderá ocorrer um ano após o falecimento.

§ 2º - Não se admitirá mais de uma homenagem à mesma pessoa nas denominações previstas neste artigo.

§ 3º - Não poderá ser feita homenagem ou dar denominação à obra enquanto não for dada por concluída pela secretaria de obras.

Art. 228 - Os cemitérios municipais terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas neles praticar os seus ritos.

Parágrafo único - É permitido à qualquer confissão religiosa e particular manter cemitérios exclusivos, sob sua administração direta, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 229 - Revogado. (NR)

§ 1° - Revogado. (NR)

§ 2° - Revogado. (NR)

§ 3° - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 230 - O Estado somente poderá intervir no Município nos casos previstos na Constituição Estadual.

Art. 231 - O funcionário processado civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à Assistência Jurídica gratuita, prestada pelo Município, salvo se se tratar de crime contra o patrimônio público.

Art. 232 - São reconhecidas as entidades de classe dos servidores municipais, devidamente estruturadas, constituídas, legalizadas e representadas pela Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal - ASEPI, pelo Sindicato dos Servidores Municipais - SISPI e Associação dos Professores Municipais.

Art. 233 - Além do feriado previsto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei Orgânica, dentro das disposições das Constituições Federal e Estadual, o Município instituirá, mediante Lei, outros feriados e, mediante Decreto, os pontos facultativos.

Art. 234 - Revogado. (NR)

§ 1° - Revogado. (NR)

§ 2° - Revogado. (NR)

§ 3° - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 235 - Os pontos de táxi são definidos em Lei e o número de prestadores obedecerá à legislação vigente no país.

Art. 236 - O Município de Ibirubá poderá filiar-se ao Sistema Previdenciário Estadual, nos termos da Lei, mediante inscrição optativa do servidor.

Art. 237 - O Município por si ou em co-participação com o Estado, facilitará dentro de seus programas, o acesso à habitação como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento social.

Art. 238 - O Município instituirá o prêmio "CIDADE DE IBIRUBÁ" que será conferido a entidades oficiais amadoristas em todos os ramos esportivos.

Art. 239 - Lei criará, nos distritos, tantos postos de arrecadação de tributos municipais quantos se tornarem necessários.

Art. 240 - O Município, mediante Lei específica, poderá constituir órgão próprio para acompanhar e fiscalizar, mesmo que em convênio complementar ou por delegação de atribuições, as atividades de:

I - Metrologia, por si ou juntamente com o INMETRO;

II - Estatística, por si ou juntamente com o IBGE.

Art. 241 - O Município constituirá seu sistema próprio de fiscalização tributária, mediante Lei específica e regulamento próprio que poderá, em convênio ou por delegação de atribuições, atuar em conjunto com a União, e Estado ou outros municípios.

Art. 242 - O chefe do Poder Executivo, mediante decreto, pode antecipar o feriado do meio da semana para a segunda-feira que o antecede.

Art. 243 - Mediante Decreto do chefe do Poder Executivo far-se-á a determinação de luto oficial no Município.

§ 1º - Para os chefes do Poder Executivo e para os integrantes do Poder Legislativo, do Município, será de sete (7) dias e de três (3) dias para outras autoridades.

§ 2º - O Município observará os lutos oficiais decretados no Estado e no País.

Art. 244 - Será concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, juntamente com os demais funcionários municipais, a cada ano, o pagamento do 13º Salário ou gratificação de Natal, no valor integral de suas remunerações, correspondentes ao mês de Dezembro.

Art. 245 - Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Orgânica promulgada em 14 de dezembro de 1.973 e as suas emendas.

IBIRUBÁ-RS, 03 DE ABRIL DE 1990

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1° - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 2° - Revogado. (NR)”

I – revogado; (NR)

II – revogado; (NR)

III – revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 3° - Revogado. (NR)

(alterado pela emenda à Lei Orgânica Municipal n° 009/2005, de 15 de dezembro de 2005).

Art. 4º - O Município deverá no prazo de trezentos e sessenta (360) dias da promulgação desta Lei Orgânica, quando prazo ou determinação específicos não estiverem determinados, concluir a edição das Leis Complementares, Leis Ordinárias e específicas e regulamentos dela decorrentes, por iniciativa do Executivo.

Parágrafo único - A regulamentação mediante Decreto dos dispositivos desta Lei Orgânica que independem de Lei específica, terão o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para serem editadas.

Art. 5º - As matérias previstas nesta Lei Orgânica que dependem de expedição de Leis Complementares e ordinárias Estaduais e Federais, terão o prazo, se não definidas na legislação superior, de no máximo cento e oitenta (180) dias para serem editadas, como leis ou regulamentos, contados da publicação daquelas.

Art. 6º - São mantidos os atuais conselhos, comissões e associações legalmente constituídas, devendo os mesmos transitoriamente, adaptarem-se naqueles aspectos que contrariem as disposições contidas nesta Lei Orgânica e na Legislação Estadual e Federal vigente.

Art. 7º - A autoridade pertinente será punida administrativamente pela não observância do disposto no artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 8º - Até trezentos e sessenta (360) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Município deverá oficializar, mediante Lei, a nomenclatura de logradouros, vias e próprios públicos, assim como as necessárias alterações de nomenclatura, bem como prever a ampliação do perímetro urbano da cidade e proceder dentro das convenções internacionais a nova numeração dos prédios.

Art. 9º - Os estabelecimentos ou locais de freqüência pública que vierem a se estabelecer, somente obterão o alvará de licença após adaptar a construção de vedação de som para o exterior e os atuais, terão o prazo de trezentos e sessenta (360) dias para proceder a vedação de sonoridade para o exterior.

Art. 10 - O Município no prazo de trezentos e sessenta (360) dias após a promulgação desta Lei Orgânica deverá aprovar o Código Municipal de Prevenção de Incêndios.

Art. 11 - O Poder Executivo dentro de noventa (90) dias da promulgação desta Lei Orgânica enviará ao legislativo Projeto de Lei que oficializa os símbolos do Município.

Parágrafo único - O Projeto de Lei conterá descrição heráldica e brasonística, bem como disciplinará seus usos e execução.

Art. 12 - No prazo de cento e oitenta (180) dias da promulgação desta Lei Orgânica o Poder Executivo remeterá ao Legislativo Projeto de Lei que oficialize todas as denominações de estradas, logradouros e vias urbanas da cidade e interior.

§ 1º - No mesmo projeto serão fixados os limites urbanos da cidade e vilas do interior, assim como os limites divisionais na cidade, dos bairros.

§ 2º - As vias públicas que possuírem seu segmento fora do eixo central, ou com interrupções de seu curso sem previsão de seqüência, devem receber denominação distinta.

§ 3º - Este projeto deverá corrigir a numeração dos prédios adequando-os a convenções internacionais sobre a matéria, partindo da mesma latitude ao norte da cidade e longitude a leste da cidade, independente do início da rua.

Art. 13 - Dentro de no máximo cento e vinte (120) dias da promulgação desta Lei Orgânica o Poder Executivo realizará minucioso censo dos servidores, incluso os professores e especialistas em educação do Município, assim como de seus aposentados e pensionistas, procedendo a revisão de seus proventos a fim de adequá-los às disposições da Constituição Federal.

Art. 14 - Para o presente mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, fica em vigor a remuneração já estabelecida em Lei.

Art. 15 - O Município deverá incentivar e dar condições para o desenvolvimento de áreas para atividades comerciais, agro-industriais, remates, e festas campeiras.

Art. 16 - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso previsto no artigo 62 desta Lei Orgânica, no ato e na data de promulgação desta Lei Orgânica.

IBIRUBÁ - RS, 03 DE ABRIL DE 1990

LEONARDO FIOR

- Presidente -

RUDI SCHWEIG

- 1º Secretário -

FRANCISCO ALTAMIRO ALVES DE SOUZA

- 1º Vice-Presidente -

ALBERTO DELLA LIBERA

- 2º Vice-Presidente -

WALDIR REBELATO

- 2º Secretário -

CARLOS ANDRINO

SILVESTRE ANTONIO REBELATO

JOÃO CARLOS METZDORF

OSMAR MIGUEL LAUXEN

JOSÉ ANDRADE DE MOURA

SADI TREIN

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

IBIRUBÁ – RS (1990)

LEGENDA PELA QUAL FORAM ELEITOS

BANCADA DO P F L

VEREADORES:

RUDI SCHWEIG

FRANCISCO ALTAMIRO ALVES DE SOUZA

ALBERTO DELLA LIBERA

WALDIR REBELLATO

SADI TREIN

BANCADA DO P M D B

VEREADORES:

CARLOS ANDRINO

JOÃO CARLOS METZDORF

SILVESTRE ANTÔNIO REBELATO

OSMAR MIGUEL LAUXEN

BANCADA DO P D S

VEREADOR:

JOSÉ ANDRADE DE MOURA

BANCADA DO P D T

VEREADOR:

LEONARDO FIOR

MESA DIRETORA (1990)

PRESIDENTE - LEONARDO FIOR

1º VICE-PRESIDENTE - FRANCISCO ALTAMIRO ALVES DE SOUZA

2º VICE-PRESIDENTE - ALBERTO DELLA LIBERA

1º SECRETÁRIO - RUDI SCHWEIG

2º SECRETÁRIO - WALDIR REBELLATO

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA (1990)

PRESIDENTE - LEONARDO FIOR

VICE-PRESIDENTE - JOSÉ ANDRADE DE MOURA

SECRETÁRIO - SILVESTRE REBELATO

RELATOR - RUDI SCHWEIG

RELATOR ADJUNTO - SADI TREIN

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA NA PROMULGAÇÃO DA EMENDA N° 009/2005

Presidente: Ver. SILVESTRE ANTÔNIO REBELATO

Vice-Presidente: Ver. ALBINO VALDIR SEVERO

1° Secretário: Ver. JOÃO CARLOS METZDORF

Ver. ALBERI ANTÔNIO BEHNEN

Ver. CARLOS JANDREY

Ver. ELONIR JOSÉ ZORZO

Ver. FERNANDO PEREIRA BITENCOURT

Ver. MÁRIO ROMILDO PEDERSEN

Ver. RUDINÉIA CERVIERI DÜRR

COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA:

Presidente: Ver. ALBINO VALDIR SEVERO

Relatora: Ver. RUDINÉIA CERVIERI DÜRR

Integrante: Ver. ALBERI ANTÔNIO BEHNEN

Integrante: Ver. JOÃO CARLOS METZDORF

Integrante: Ver. MÁRIO ROMILDO PEDERSEN

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS

Câmara Municipal de Ibirubá

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
* Manhã: 08:00 às 12:00
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