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Emendas à Lei Orgânica

 

Nº Emenda
Ementa
Emenda nº 010 Acresce parágrafo único ao artigo nº 46 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda nº 011 Altera o artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda nº 012 Altera o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda nº 013 Acresce o parágrafo 4° ao artigo 227 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda nº 014 Altera o parágrafo 2° do artigo 41 e o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

 
 

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS

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