PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º026/2006

DE 18 DE JULHO DE 2006

 

 

Dispõe sobre a arborização urbana no Município de Ibirubá e dá outras providências.

 

 

 

MAURI EDUARDO DE BARROS HEINRICH, Prefeito  Municipal de Ibirubá - RS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 68, inciso I e artigo 97, inciso I da Lei Orgânica do Município/90 e suas alterações, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Municipal:

 

Art. 1º. Para fins desta Lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda a vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos, bem como a vegetação florística plantada em vias ou logradouros públicos.

 

Art. 2º. Considera vegetação arbórea aquela composta por espécies ou espécimes de vegetais lenhosos, e vegetação florísticas, aquelas compostas por espécies rasteiras plantadas com o objetivo de florir ou embelezar as vias ou logradouros públicos.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual, Resoluções do CONSEMA e CONAMA.

 

Art. 4º. Fica oficializada, a Comissão de Arborização Urbana, junto ao Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sendo esta comissão formada por:

- 01 (um) membro do COMDEMA;

- 01 (um) membro da Secretaria de Obras;

- 01 (um) membro do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

Parágrafo Único – Os membros da Comissão de Arborização serão nomeados através de Portaria, competindo para tal, estudar, analisar e opinar sobre assuntos pertinentes a arborização urbana do Município de Ibirubá.

 

Art. 5º. Fica proibido, a supressão total ou parcial de qualquer tipo de vegetação arbórea de vias ou logradouros públicos do município de Ibirubá, sem a devida autorização pelo órgão competente.

 

Art. 6º. O plantio de qualquer vegetação arbórea em vias ou logradouros públicos de Ibirubá, somente será permitido através de autorização do órgão competente, ouvindo a Comissão de Arborização Urbana, quando necessário.

§ 1º. O plantio de vegetação arbórea em vias e logradouros públicos, somente será realizada mediante autorização do Órgão competente, seguindo as normas do Plano de Arborização Urbana.

 

Art. 7º. Mesmo com a devida autorização, somente funcionários da Prefeitura Municipal, ou a que esta designar de forma oficial, poderá executar os serviços constantes nos artigos 5º e 6º desta Lei.

 

Art. 8º. O custo do plantio, mudas, qualquer operação ou tratamento fitossanitário, são de responsabilidade do Órgão Municipal, ficando facultado ao cidadão interessado, assumir estes custos, salvo as situações decorrentes de infrações ou reposição obrigatória.

 

Art. 9º. Toda a vegetação arbórea existente em vias e logradouros públicos, cujo tamanho estejam em desacordo com os demais equipamentos públicos, poderão ser substituídas por espécies adequadas e de acordo com preceitos técnicos necessários, ouvindo quando necessário a Comissão de Arborização Urbana.

 

Art. 10. O Órgão Municipal fica responsável pelo treinamento que fará ou que acompanhará todos os serviços de plantio ou manejo da vegetação arbórea das vias e logradouros públicos.

 

Art. 11. Fica proibido a utilização de vegetação arbórea para colocação de placas, letreiros, anúncios, suportes, ou apoio de objetos de instalação de qualquer natureza.

 

Art. 12. Os projetos de eletrificação pública ou particular, em áreas arborizadas ou que venham a ter arborização, deverão, prioritariamente, serem executados com fiação do tipo “cabo ecológico” e as redes nuas já existentes, quando passarem a fazer contato com os vegetais, ser recobertas com material isolante apropriado.

 

Art.13. O Órgão Municipal deverá apresentar no prazo de 180 dias, projeto de arborização urbana, a contar da conclusão do inventário florístico, para melhor orientação sobre o manejo e plantio de espécies arbóreas, observando-se sempre a legislação em vigor.

 

Art. 14. Com relação a vegetação florística, somente o Órgão Municipal ou quem este designar de forma oficial, ouvindo, sempre que necessário, a comissão de arborização urbana, poderá fazer o manejo ou plantio de qualquer espécies plantadas nas vias ou logradouros públicos.

Parágrafo Único – Havendo interesse de entidades organizadas em absorver os cuidados em áreas públicas relativamente a vegetação florística ou arbórea o Município poderá delegar a autorização desde que seja firmado documento de crédito público entre as partes.

Art. 15. Toda e qualquer espécie nativa arbórea existente em propriedade particular, somente poderão ser manejadas, mediante autorização do órgão competente, que deverá observar as Leis e normativas vigentes.

 

Art. 16. A supressão total ou parcial da vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros só poderá ser autorizada, mediante solicitação por escrito, em formulário próprio do setor competente da área ambiental, assinado pelo interessado e protocolado na Prefeitura nas seguintes circunstâncias:

I – Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, a critério do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município, baseado nas exigências estabelecidas no plano de arborização urbana.

II – Quando o estado fitossanitário das árvores justificar.

III – Quando a árvore ou parte dela apresentar risco inerente de queda.

IV – Quando o plantio irregular ou a propagação expontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas.

V – Quando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal, desde que comprovado por profissional habilitado.

VI – Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos ao patrimônio público e ou privado.

VII – Quando, comprovadamente, a árvore estiver danificando a rede elétrica ou hidráulica e/ou representando qualquer tipo de risco à rede, a vida humana ou animal.

Parágrafo Único – Em caso de emergência, funcionário de empresas concessionárias de serviços públicos, poderão agir sem a autorização expressa do órgão Municipal, desde que conhecedores das normas técnicas adotadas pelo plano de Arborização Urbana, mas somente em casos emergenciais, fazendo as operações estritamente necessárias e comunicado  ao Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para que tome as medidas cabíveis.

 

Art. 17. A supressão total ou parcial da vegetação arbórea de vias ou logradouros públicos somente será permitida a:

I – Funcionários da Prefeitura Municipal.

II – Empresas ou pessoas designadas oficialmente pela Prefeitura Municipal.

III – Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos em casos emergenciais.

 

Art. 18. Nas propriedades particulares qualquer pessoa poderá fazer a supressão total ou parcial da vegetação arbórea existente, desde que autorizada pelo proprietário com a devida licença do órgão competente quando necessária.

 

Art. 19. Qualquer árvore do município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo municipal, por motivo de sua raridade, localização, antigüidade, de seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, desde que este ato obtenha o parecer da Comissão de Arborização Urbana.

 

Art. 20. O plantio, a substituição ou manejo das plantas com características florísticas em vias ou logradouros públicos, deverão ser efetivadas somente com a autorização do órgão competente ouvindo, quando necessário a Comissão de Arborização.

 

Art. 21. Cabe ao Executivo Municipal, através dos fiscais, garantir o cumprimento dos termos desta Lei.

 

Art. 22. Além das penalidades previstas nas Leis Ambientais existentes, sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta Lei e regulamentos, no tocante à supressão total ou parcial da vegetação em locais públicos, ficam sujeitos as seguinte penalidades:

I – Quando ocorrer descumprimento das disposições dos artigos 5º, 7º, 16 e 17 – Multa no valor de 100% (cem por cento) a 1.000% (mil por cento) da Unidade de Referência Municipal.

II – Quando ocorrer descumprimento da disposição do artigo 15 – Multa no valor de até 100 % (cem por cento) da Unidade de Referência Municipal por cada árvore suprida total ou parcialmente.

III – Quando ocorrer descumprimento do artigo 14 – Multa de até 50 % (cinqüenta por cento) da Unidade de Referência Municipal por unidade infringida.

IV – Quando ocorrer descumprimento ao artigo 11  - Multa de 100 % (cem por cento) a 500 % (quinhentos por cento) da Unidade de Referência Municipal.

V – Quando ocorrer descumprimento do artigo 6º – Multa no valor de até 50 % (cinqüenta por cento) da Unidade de Referência Municipal por muda infringida.

 

Art. 23. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei:

I – Seu autor material.

II – O mandante.

III – Quem de qualquer modo concorra com a prática da infração.

 

Art. 24. As penalidades previstas nesta Lei, serão aplicadas em dobro:

I – Nos casos de reincidência da infração cometida.

II – No caso da infração ter sido cometida fora de época, ou em época de floração ou frutificação se houver interesse na coleta de frutos ou sementes.

III – No caso da infração ser cometida nos finais de semana, no feriado ou à noite.

Art. 25. Se a penalidade for cometida por servidor municipal, esta será determinada após a instalação de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 26. O numerário arrecadado em decorrência das multas aplicadas, será recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo que estes recursos serão destinados preferencialmente para a aquisição ou produção de espécies vegetais e para cobrir os custos destas.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 1.578, de 25 de agosto de 1998.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ, em 18 de julho de 2006.

 

 

 

 

 

 

 

MAURI EDUARDO DE BARROS HEINRICH,

Prefeito de Ibirubá-RS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º026/2006

DE 18 DE JULHO DE 2006

 

 

                                               MENSAGEM

 

ASSUNTO:                       Dispõe sobre a arborização urbana no Município de Ibirubá e dá outras providências.

 

PROPONENTE:              PODER EXECUTIVO

TRAMITAÇÃO:              REGIME DE URGÊNCIA

FUNDAMENTAÇÃO:     Competência: Lei Orgânica do Município/90 e suas alterações, artigo 52 e artigo 68, inciso I.

 

                                   Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

                                  

Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 026/2006, para o qual pedimos apreciação em regime de urgência.

                     Que em estudo feito pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com a anuência do COMDEMA, foram constatadas algumas falhas e/ou contradições na Lei Municipal n.º 1.578/98, de 25 de agosto de 1998.

Foram apresentadas sugestões de alterações em dispositivos da Lei já referida, que somadas resultariam na retificação de aproximadamente 70% da legislação vigente no município.

Para tanto, nos parece mais conveniente a edição de nova Lei, revogando a anterior, facilitando com isso, o trabalho e entendimento da legislação aplicável.

Sendo assim, encaminhamos o Projeto em questão que dispõe sobre a arborização urbana no perímetro urbano do Município de Ibirubá, que com a aprovação do mesmo, fica revoga a Lei Municipal n.º 1.578/98.

Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.

 

                                   Cordialmente

 

 

 

MAURI EDUARDO DE BARROS HEINRICH,

Prefeito de Ibirubá-RS

 

 

EXMO SR.

ALBINO VALDIR SEVERO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - IBIRUBÁ-RS