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PROCESSO DE CRIAÇÃO DE UMA LEI


Para ser aprovada uma proposta e criada uma lei, há um caminho a percorrer, uma tramitação estabelecida. Assim, quando um projeto chega a Câmara, o primeiro contata que tem é com o setor de protocolo, onde é protocolado, registrado o seu recebimento.

A secretaria monta um processo e, depois de lida a proposta em Plenário, o mesmo dispõe de um prazo de 30 dias, que pode ser maior, se necessário, para estudar o processo e, através da respectiva comissão, emitir um parecer. Nesse parecer a comissão diz se aprova ou se há alguma alteração a providenciar.

Enfim, analisa o que está sendo proposto, podendo, inclusive, ouvir setores da comunidade e até mesmo pedir mais detalhes a quem apresentou o projeto. Normalmente, esse parecer serve de base para os demais Vereadores se posicionarem a respeito da matéria, inclusive para dar abertura a uma maior discussão. O parecer da Comissão é lido no expediente.

O passo seguinte é o Presidente da Câmara, juntamente com o Secretário, relacionar o processo para a ordem do dia, isto é, para ser discutido e votado em Plenário.

Os projetos devem passar por duas discussões. Na primeira há apenas a leitura dos projetos que baixam ás comissões, momento no qual podem ser apresentadas emendas que modifiquem, substituam ou subtraiam textos, ou então até mesmo um projeto substitutivo ao apresentado.

Passada a primeira discussão, o projeto pode ir para a segunda, em data também a ser definida pelo Presidente, ou, se for o caso, requerido pelos Vereadores. Na Segunda discussão o projeto passa por mais debates e pode ser votado. Nessa fase o projeto não pode receber emendas.

Uma vez votado o projeto, se rejeitado, é arquivado. Caso seja aprovado, retornará ao Plenário para uma terceira sessão, mas agora com o único objetivo de ser discutida e votada a redação final, ou seja, o texto tal qual deva ser publicado como lei. Não pode mais sofrer alterações em termos de objetivo que busca. São aceitas apenas correções gramaticais e de técnica legislativa.

Cumprido esse caminho, o processo é encaminhado ao Prefeito Municipal. Ele pode sancionar, ou seja, concordar com o projeto. Nesse caso, ele o assina. Caso não concorde, ele o veta. O veto pode ser total ou parcial. A matéria vetada volta à Câmara para ser discutida.A Câmara aprecia as razões do veto. Pode acolher o que foi vetado, quando então o prefeito nada mais precisa fazer, promulgando apenas à parte que restou do projeto, ou então, se vetou na íntegra e a Câmara acolhe o veto, o projeto deixa de existir.

Porém, se a Câmara derruba o veto do Prefeito, não o aceita, (para tanto precisa de no mínimo 8 votos contra o veto), o assunto retorna ao Prefeito para que ele sancione e promulgue a lei. Se não o fizer, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo. Para todas esses procedimentos existem prazos e que constam na lei Orgânica. Depois de sancionado o texto, o Prefeito o promulga (é a declaração oficial de que a lei existe e que cumpriu todas as fases de sua elaboração), e por fim a publicará (a publicação tem o propósito de tornar pública a nova lei e a partir disso é que ela passa a vigorar).

 

 

 

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS

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