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COMISSÕES

As Comissões têm a atribuição de examinar as propostas, quase sempre projetos de lei, encaminhados pelo Executivo ou pelos Vereadores e, se for o caso, de iniciativa popular.

Estudam, pesquisam, investigam, ouvem representantes das comunidades sobre o interesse daquela matéria apresentada; examinam se ela é constitucional ou não; examinam se contraria ou não leis maiores. Tanto no aspecto legal quanto no mérito, as Comissões elaboram os pareceres. É a manifestação do que pode ser alterado, se deve ser alterado, se o projeto pode ser aprovado ou não. O parecer da Comissão serve de base para a discussão dos projetos em Plenário. Este pode aceitar ou rejeitar o parecer da Comissão.

Como se observa, os Vereadores não atuam somente nas horas das sessões. Têm trabalhos fora do Plenário, sempre em relação aos assuntos que envolvem leis ou projetos que podem ser transformados em leis. Ainda atuam em relação ás reivindicações das entidades, servindo de elo ligação entre as solicitantes e os setores do Executivo. Na Câmara de Vereadores existem, hoje, 05 Comissões Permanentes. São elas:

Comissão de Finanças e Orçamento: Examina orçamentos e todos os projetos que envolvam despesas; os balancetes em geral, os pareceres enviados pelo Tribunal de Contas.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Cuida da legalidade, da constitucionalidade das propostas. Também faz a redação final dos projetos depois de aprovados. A redação final é o texto da lei tal qual deve ser publicada.

Comissão de Obras e Serviços Públicos: Trata dos loteamentos, sistema viário, Plano Diretor, Código de Obras, denominação de ruas, compra, venda, doações de áreas de terras, envolvendo o Município.

Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência: São itens que a comissão tem responsabilidade de examinar, verificar se os processos encaminhados são de efetivo interesse desses setores da vida ibirubense.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente: Opina, exara pareceres sobre as áreas na própria denominação da Comissão; programas agrícolas, organização rural, política dos referidos setores.

Saiba a composição das comissões na Câmara de Vereadores

 

 

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS

Câmara Municipal de Ibirubá

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* Manhã: 08:00 às 12:00
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